Proposta de emenda ao projeto de lei 40, de autoria do vereador Ângelo Márcio Resende: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”. Trata-se de emenda ao projeto de lei nº 40/2015, que adiciona prioridade e meta da Administração Municipal: reajuste retroativo a janeiro dos servidores da Câmara Municipal.
Projeto 84, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal:“Insere o § 6 º e 7º ao artigo 1 º da Lei Municipal nº 3.528, de 18 de novembro de 2011 que “Institui e regulamenta a diária de viagem para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências”. Trata-se da inserção do §6º e 7º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.528/2011, vedando o pagamento de diária ao servidor ocupante do cargo de motorista da Câmara Municipal e autorizando o ressarcimento com hospedagem de servidores e vereadores.
Projeto 88, de autoria do prefeito municipal: “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.214, de 18 de setembro de 1995 e dá outras providências”. Trata-se da alteração dos requisitos dos cargos de Carpinteiro, Calceteiro, Operador de Máquinas e Pedreiro, constantes na Lei Municipal nº 2.214/95.
Projeto 89, de autoria do prefeito municipal: “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.723, de 18 de novembro de 2002 e dá outras providências”. Trata-se da alteração do anexo I da Lei Municipal nº 2.723/02 que criou o cargo de Agente Sanitário de Saúde na estrutura da Prefeitura Municipal de Resende Costa.
Projeto 90, de autoria do prefeito municipal: “Altera o artigo 5º da Lei Municipal 3.399, de 16 de agosto de 2010 e dá outras providências”. Trata-se da alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.399/2010 que “Autoriza a permissão de uso do Ginásio Poliesportivo Monsenhor Nelson Rodrigues Ferreira, mediante concorrência pública, para empresas que têm como objeto o ensino de práticas de modalidades esportivas diversas e dá outras providências”.
Projeto 91, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e a Associação de Proteção e Defesa dos Animais de Resende Costa – RC Animais -, a abertura de crédito especial, o repasse de recursos e dá outras providências”. Trata-se o projeto da necessária autorização para celebração de convênio entre o município de Resende Costa e a Associação de Proteção e Defesa dos Animais de Resende Costa – RC Animais -, com a finalidade de garantir recursos para custear o Primeiro Mutirão de Castração de animais de rua do município.
Projeto 92, de autoria do vereador José Roberto Sousa:“Denomina as Ruas do Condomínio dos Pássaros como Rua dos Sabiás e Rua dos Bem-te-vis e dá outras providências”. O projeto de lei tem como finalidade denominar Rua dos Sabiás e Rua dos Bem-te-vis os logradouros públicos hoje denominados Rua 01 e Rua 02, respectivamente, no Condomínio dos Pássaros, neste município. O projeto prevê ainda que o Poder Executivo deverá providenciar a colocação de placa indicativa, bem como deverá comunicar às empresas prestadoras de serviços públicos sobre a referida denominação.