Projeto 40, de autoria do prefeito municipal: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”. Dispõe o projeto de lei, das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Resende Costa, MG, para o exercício financeiro de 2016.
Projeto 54, de autoria do prefeito municipal: “Altera nomenclatura de cargo de Agente Epidemiológico e dá outras providências”. Trata-se o referido projeto da alteração da nomenclatura do cargo de Agente Epidemiológico para Agente de Combate a Endemias.
Projeto 55, de autoria do prefeito municipal: “Cria vagas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.Trata-se o projeto de lei da criação de 03 vagas para o cargo de Agente de Combate a Endemias na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
Projeto 58, de autoria do prefeito municipal:“Cria cargo de Cirurgião Dentista do PSF na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Trata-se o projeto de lei da criação do cargo de Cirurgião Dentista do PSF, no quadro de servidores do município de Resende Costa.
Projeto 59, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a abertura de crédito e dá outras providências”. Visa o referido projeto de lei à necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$ 127.341,05 (cento e vinte e sete mil trezentos e quarenta e um reais e cinco centavos) para garantir recursos para a ampliação de Metas do Programa Pró Município, cujo objeto é a pavimentação de ruas do município.
Projeto 60, de autoria do prefeito municipal: “Dá nova redação aos requisitos constantes da descrição do Cargo de Tesoureiro constante da Lei Municipal nº 2.214, de 18 de setembro de 1995 e dá outras providências”. Trata-se o projeto de lei da alteração dos requisitos constantes na Lei Municipal nº 2.214/1995 da descrição do cargo de Tesoureiro, constante da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende Costa.
Projeto 61, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e o Conselho de Desenvolvimento Comunitário São Geraldo e dá outras providências”. Trata-se o projeto de lei da assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e o Conselho de Desenvolvimento Comunitário São Geraldo, com a finalidade de garantir recursos para a realização da 16ª Festa de São João, no Povoado dos Pintos, zona rural do Município.
Projeto 62, de autoria do prefeito municipal: “Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências”.
Projeto 63, de autoria do prefeito municipal: “Altera o Art. 3º §1º da Lei Municipal nº 3.958, de 25 de maio de 2015 e dá outras providências”. Trata-se o projeto de lei da alteração do Art. 3º §1º da Lei Municipal nº 3.958/2015, que “Autoriza a assinatura de convênio a ser firmado entre o município de Resende Costa e o Clube de Cavaleiros de Resende Costa para a cessão das dependências do Parque dos Trabalhadores de Resende Costa, Dr. Geraldo Magela de Resende, o repasse de recursos para a realização da XXXVI Exposição Agropecuária de Resende Costa, da XXV Cavalgada Bolívar de Andrade, da XXXII Exposição Regional e do XXXI Torneio Leiteiro e dá outras providências”.
Projeto 64, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a abertura de crédito e dá outras providências”. Visa o referido projeto de lei à necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$ 36.000 (trinta e seis mil reais) para garantir recursos para aquisição e instalação de sistema de segurança no Centro Municipal de Educação Infantil “Aquarela”.
Projeto 65, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a abertura de crédito e dá outras providências”. Visa o referido projeto de lei à necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para garantir recursos para suprir a necessidade de complementação do sistema de segurança da Escola Municipal Conjurados Resende Costa.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 27 de maio de 2015, de autoria do vereador Ângelo Márcio Resende: “Susta os efeitos jurídicos de Ato Normativo baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal - Decreto nº 65, de 15 de abril de 2015, que determinou arguindo inconstitucionalidade, o não cumprimento do artigo nº 133 da Lei 2092, de 20 de outubro de 1993 – Estatuto do Servidor Público do Município de Resende Costa”. Trata-se o projeto de Decreto Legislativo da sustação dos efeitos do Decreto nº 65/2015 que determinou o não cumprimento do art. 133 da Lei nº 2.092/1993 – Estatuto do Servidor Público do Município de Resende Costa.