A crise econômico-financeira observada no país no exercício de 2015 e que já se estende por 2016, vem atingindo de maneira drástica os municípios brasileiros, sobretudo os menores, que dependem quase que exclusivamente de repasses dos Estados e da União para execução das ações inerentes à administração pública.
Com o baixo desempenho da economia, agravado pelas condições macroeconômicas, e a consequente queda na distribuição da arrecadação tributária, o lucro das empresas fica comprometido, causando queda natural da arrecadação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e perda da receita do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), receitas estas que compõem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Consequentemente, as prefeituras têm o dever de fornecer aos munícipes, direta ou indiretamente, atendimentos na área da saúde, educação, limpeza urbana, iluminação pública e outros, com menos dinheiro em caixa.
Na Região das Vertentes, os gestores municipais enfrentam diariamente o desafio de cortar custos, realocar investimentos, adiar ou interromper obras e programas sociais para se adequarem à difícil situação financeira. Diversas medidas, com o objetivo de reduzir despesas administrativas, já estão sendo implementadas, mas o valor economizado não tem sido suficiente para equilibrar as contas públicas.
Além da grande queda na receita, os gestores públicos apontam outros fatores para a crise na administração municipal, tais como a crescente criação de obrigações para os municípios e o subfinanciamento dos programas federais. Nestes últimos anos, foram impostas aos Municípios as obrigações de se fazer um plano de saneamento básico, plano de gestão de resíduos sólidos, objetivando o fim dos lixões, de assumir os encargos da iluminação pública, de pagar o piso salarial do magistério e dos agentes comunitários de saúde, dentre outras obrigações legais.
Outro fato que desestrutura o planejamento municipal é a judicialização da saúde, uma vez que as prefeituras têm arcado sozinhas com o crescente volume de mandados judiciais para aquisição de medicamentos de alto custo, em atendimento a cidadãos com graves enfermidades, despesas estas que deveriam ser de responsabilidade das três esferas de governo como determina a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080, de19 de setembro de 1990).
Destarte, o ano começa com contas mais densas devido, principalmente, ao reajuste do salário mínimo em 11,67% e do piso nacional dos professores em 11,36%, e com receitas insuficientes em consequência da queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que no mês de janeiro apresentou uma redução de 20,29% em relação ao mesmo mês do exercício anterior. O valor ganho nominalmente pelo FPM foi corroído pelos efeitos da alta generalizada de preços, o que significa que a arrecadação sofreu um decréscimo real de -2,06% em 2015.
Aliado a este quadro, temos o desempenho deficitário de outras receitas significativas na arrecadação municipal, a exemplo do ICMS, IPVA, ITBI, ISS, dentre outras.
Mesmo com o ambiente adverso, os gestores municipais querem honrar seus compromissos, tentar investimentos e garantir a recomposição salarial dos demais servidores públicos não abrangidos por pisos instituídos em leis específicas. Entretanto, a constante queda da receita, as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato e o período de processo eleitoral complicam ainda mais as administrações municipais, deixando os gestores impossibilitados de tomarem medidas administrativas de aumento de gastos, sem sofrer as sanções previstas na legislação vigente.
Este cenário de instabilidade obriga os gestores públicos, cautela na tomada de decisões, principalmente quanto às contratações, realização de concursos públicos e processo seletivo, novos investimentos, reajuste de servidores e programas sociais, objetivando, com isto, que ao final do exercício financeiro, nenhum dispositivo legal seja descumprido, não se transfiram para o próximo exercício restos a pagar sem disponibilidade financeira, mantendo com isso o equilíbrio das finanças do município.
O Presidente da AMVER, Helder Sávio Silva, em seu quarto mandato, e dezesseis anos como Prefeito do Município de Coronel Xavier Chaves, manifestou sua perplexidade em função da fúria da crise econômico-financeira, que certamente está atingindo todos os municípios com um prejuízo imensurável para a população brasileira. E a falta de perspectiva de uma reação, a curto prazo, da economia, com certeza provocará o desequilíbrio fiscal e o empobrecimento dos municípios, e descumprimento de imposições constitucionais por parte dos gestores municipais.
É preciso uma interferência imediata do governo federal, no sentido de juntamente com o Congresso Nacional estabelecer, em regime de urgência, um aporte financeiro significativo, através de uma parcela extra do FPM, para minimizar a crise e permitir o cumprimento das obrigações legais. Afirma o prefeito Helder Sávio: “o quadro do momento é desafiador, é preciso que a sociedade, como um todo, conjugue esforços juntamente com os poderes constituídos para enfrentamento da crise, buscando soluções e alternativas legais, sem sacrificar demasiadamente a população”.
Reportagem produzida pela AMVER (Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes).