Lei promulgada pelo Legislativo Municipal obriga o Poder Público Municipal a investir em campanhas de prevenção ao consumo de substâncias entorpecentes e bebidas alcoólicas em eventos públicos realizados no município


Agora já é lei. Após intensa queda de braços entre o Legislativo e o Executivo Municipal, finalmente o projeto de lei nº 44 de 18 de março de 2010, de autoria do vereador Francisco Abel de Assis (PMDB), se tornou lei de nº 3.364, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Resende Costa, Paulo César Daher Chaves (PT). A nova lei obriga o Poder Público a realizar campanhas de prevenção ao consumo de substâncias entorpecentes e bebidas alcoólicas, em eventos públicos realizados no Município de Resende Costa.
 
De acordo com o vereador Francisco Abel, “o atual consumo exagerado de álcool e drogas, sobretudo pelos jovens e adolescentes”, foi um dos fatores que mais o motivaram a apresentar o projeto. Ainda de acordo com o autor, “cada dia mais jovens entram no vício, trazendo grandes transtornos, primeiramente à família e, consequentemente, à escola e a toda sociedade”.
 
A lei considera substâncias entorpecentes e psicoativas aquelas assim definidas em portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O vereador Abel ressalta que a lei não tem o intuito de criminalizar o usuário ou mesmo fazer apologia ao uso.“Ao apresentar o projeto, não pretendi discriminar o usuário, muito menos fazer apologia ao uso. O meu objetivo é conscientizar a sociedade acerca dos malefícios causados pelo álcool e por outras substâncias entorpecentes”.
 
A partir da promulgação da lei, que aconteceu no dia setede maio último, o Poder Público Municipal terá a obrigação de aplicar na campanha de conscientização 2% dos recursos públicos utilizados para a realização de eventos públicos em todo o município. Um exemplo disso é o evento da Exposição Agropecuária. Neste ano, a prefeitura já deverá destinar 2%dos recursos transferidos às associações e entidades responsáveis pela organização desse evento para a realização das campanhas de conscientização.“A campanha acontecerá nos espaços onde serão realizados os eventos. A divulgação se dará através de faixas, cartazes e panfletos educativos”, disse o vereador Abel.
 
O vereador justificou o fato de realizar as campanhas de prevenção em eventos, alegando que “as festas, justamente por serem, na sua maioria, eventos noturnos, potencializam e estimulam o consumo de drogas, independentemente da idade do usuário”. Sobre a eficácia de uma lei que visa, sobretudo à conscientização, o vereador assegura que é “importante, uma vez que a conscientização é também uma forma de educar, principalmente as crianças, que serão os jovens do futuro”. Disse ainda: “já sabemos que a conscientização dá certo. Um exemplo é a campanha contra o tabagismo: a mídia aderiu, os médicos procuram conscientizar a população acerca dos malefícios que o cigarro causa à saúde. Se toda a sociedade aderir, a eficácia será ainda maior. É um dever de todos. Eu, enquanto homem público, tenho a obrigação de me preocupar com o futuro da sociedade”.
 
 
Queda de braços – A criação da lei não se deu sem antes ocorrer uma queda de braços entre o Legislativo e o Executivo. Para dar início à tramitação, como de praxe, o projeto passou pela apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, que deu parecer favorável à tramitação do mesmo, alegando que o projeto encontra amparo na legislação. Após ser aprovado em plenário, o projeto seguiu para sanção do prefeito municipal, Adilson Avelino de Resende (PT), que o vetou, alegando, entre outras objeções que: 1) “... aplicar 2% dos recursos públicos utilizados em eventos para a realização de campanhas de prevenção implicará em aumento de despesas”; 2) “Os projetos dessa natureza são de competência privativa do Poder Executivo...”.
 
No final da contenda, venceu o parecer conclusivo da Comissão Especial do Legislativo que, em escrutínio secreto, deliberou pela rejeição do veto do prefeito, sustentando que as justificativas para o mesmo não encontram amparo na legislação. Sendo assim, deve prevalecer o interesse público. Perguntado se essa queda de braços com o Executivo o desmotivou, o vereador Abel respondeu: “Em momento nenhum, pois eu sabia que todos os vereadores se motivaram com o meu projeto. A partir do momento que o prefeito vetou o projeto e não me convidou para o diálogo, foi preciso fazer valer a autonomia do Poder Legislativo”.
 
“A partir de agora, vou acompanhar todas as festas, com o apoio de toda a Câmara Municipal, a fim de saber se a lei realmente vai ser aplicada”, disse o vereador, que conclama a comunidade a ajudar na fiscalização: “Conto com o apoio de toda a comunidade resende-costense. Tenho consciência de que esse projeto não irá resolver o amplo problema das drogas e do alcoolismo no mundo. Mas também sei que todos juntos podemos fazer a diferença onde vivemos”.