O Projeto de Lei n° 150, de autoria do vereador Ângelo Márcio (PT), foi votado durante a 31ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Resende Costa, no dia 02 de dezembro, e aprovado por seis votos a dois. O projeto propõe que fiquem reservados aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal. Ainda de acordo com o projeto, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas ofertadas for igual ou superior a três.

O vereador Ângelo falou sobre a idealização e elaboração do projeto: “Fui convidado para participar de um debate sobre questões raciais na UFSJ. Voltei pensando que não adianta apenas ficarmos nas palavras. As palavras não enchem a barriga das pessoas. Só palavras não trazem conhecimento. Comecei a pesquisar sobre sistema de cotas no serviço público e, para minha felicidade, descobri uma lei da ex-presidente Dilma que criou tal sistema no serviço federal. Então resolvi propor a regulamentação em nível municipal”, disse o vereador.

Durante a discussão do projeto pelos vereadores, surgiram questões relevantes sobre a inserção dos negros na sociedade, discriminação e preconceito, oportunidade de trabalho para todos e, principalmente, sobre a dívida histórica que o Brasil possui com os negros, oriunda do trágico e longo período da escravidão. “É um problema social no país que precisa ser resolvido. Ainda há uma grande maioria de negros que não tem oportunidade de estudar e de ter acesso a emprego. Ou seja, eles formam uma categoria social que necessita de apoio da legislação para protegê-los. Precisamos tentar corrigir as mazelas que nossos antecessores historicamente deixaram”, defendeu o vereador autor do projeto.

O vereador Abel (MDB) lamentou que no Brasil infelizmente ainda haja necessidade de se discutir questões raciais, uma vez que todos somos iguais. “É a cor da pele que define uma pessoa? É claro que não! E questões como essa não teriam que ser mais discutidas em lugar nenhum do mundo, mas infelizmente não tem sido assim. Penso que o Brasil tem uma dívida histórica com os negros. Eles lutaram muito construindo o Brasil. Eu defendo sempre a igualdade e afirmo que a vida não é definida pela cor da pele. Nestes tempos de intolerância, devemos olhar as questões como seres humanos”, disse o vereador Abel, que votou favorável à aprovação do projeto de lei 150.

Antes de o projeto ser colocado em votação, a tribuna livre foi solicitada pela presidente da ARNOVA (Associação Comunitária do Bairro Nova Resende), Marina Aparecida Delgado. Descendente de negros e militante de causas sociais em Resende Costa, Marina elogiou o projeto de lei proposto pelo vereador Ângelo e chamou atenção em sua fala para a escassez de oportunidades aos negros, sobretudo em relação ao mercado de trabalho. “Na minha concepção, a presença dos negros está diminuindo em muitos lugares. Ainda há muita discriminação e faltam oportunidades aos negros. Apesar dos concursos serem públicos, vejo que na Prefeitura de Resende Costa há poucos negros, poderia ter mais. Portanto, estou aqui em defesa dos negros, para que eles tenham mais oportunidades”, defendeu Marina Delgado.

 

Importância das cotas

O vereador Ângelo Márcio defendeu o sistema de cotas e falou da importância da implementação de políticas públicas que proporcionam aos negros acesso ao estudo e ao mercado de trabalho. “Eu já penso em projetos assim faz algum tempo. Os programas de ações afirmativas federais, segundo as pesquisas, deram muito certo. Tanto para as comunidades negras e indígenas quanto para as populações mais pobres e marginalizadas. A grande questão era como o projeto seria apresentado, pois, pode não parecer, mas há resistência de alguns segmentos sociais. Uns não querem a distribuição de renda que as cotas proporcionam. Já outros setores entendem não haver necessidade. Tanto é que na votação da Câmara no dia 2 de dezembro houve dois votos contrários”, pontuou Ângelo.

 

Vagas

Poderão concorrer às vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. De acordo com o projeto de lei, tornar-se-á obrigatório constar no edital dos concursos públicos municipais o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Ângelo Márcio destacou a importância da aprovação do projeto de lei 150 de sua autoria. “Acredito que todos saibam da importância. Muitos podem não aceitar, mas sabem da necessidade. A população negra foi e continua sendo explorada em todo o mundo. Os negros deram sangue e suor para construir o Brasil rico de hoje. Essa riqueza precisa ser distribuída. Não podemos mais esperar! Essa lei municipal terá duração de 10 anos. Em 10 anos o município deverá promover políticas que façam com que a comunidade negra consiga, por si só, alcançar seus objetivos, sem depender de cotas sociais ou raciais”, concluiu o vereador.