A Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A Câmara Municipal de Resende Costa está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.

Foi nomeado como Encarregado da Proteção de Dados o servidor Nélson Vinícius. O Presidente da Câmara Municipal, vereador João Dias, instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, sendo composto pelo Encarregado, que o preside, e também Assistente AdministrativoNélson Vinícius), pela Assessora Jurídica Marina Vale pelo e o servidor responsável pelo Departamento Pessoal Mauro Alexandre.

No site da Câmara é possível ter acesso à cartilha sobre a LGPD e ao ato de designação do Comitê.

Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões referentes à política de privacidade da Câmara Municipal, basta entrar em contato com o Encarregado, pelo telefone (32) 3354-1526.