Projeto de Lei Complementar nº 121, de 27 de novembro de 2015, de autoria do prefeito municipal: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende Costa”.
Projeto de Lei nº 122, de 27 de novembro de 2015, de autoria do prefeito municipal: “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Resende Costa e dá outras providências”. Tratam-se os projetos de lei da revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende Costa e do Estatuto do Magistério do Município de Resende Costa.
Projeto 133/2015, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e o Clube dos Cavaleiros de Resende Costa para a cessão das dependências do Parque dos Trabalhadores de Resende Costa Dr. Geraldo Magela de Resende, o repasse de recursos para a realização da XXXVII Exposição Agropecuária de Resende Costa, da XXVI Cavalgada Bolivar de Andrade, da XXXIII Exposição Regional e do XXXII Torneio Leiteiro e dá outras providências”. Trata-se da necessária autorização legislativa para celebração de convênio entre o município de Resende Costa e o Clube dos Cavaleiros, com a finalidade de ceder as instalações do Parque dos Trabalhadores para a realização da XXXVII Exposição Agropecuária de Resende Costa, da XXVI Cavalgada Bolívar de Andrade, da XXXIII Exposição Regional e do XXXII Torneio Leiteiro entre os dias 13 a 17 de julho do ano 2016.
Projeto 140/2015, de autoria do vereador Ângelo Márcio Resende: “Regulamenta a participação popular no processo legislativo municipal de Resende Costa”.
Projeto 01/2016, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. O projeto de lei visa à necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para garantir recursos para aquisição de uma motosserra para melhor execução dos serviços da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Projeto 02/2016, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. O projeto de lei visa à necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para garantir recursos para aquisição de uma máquina propulsora pneumática de graxa, para manutenção dos veículos de propriedade do Município de Resende Costa.
Projeto 03/2016, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais e dá outras providências”. Trata-se da necessária autorização legislativa para celebração de convênio entre o município de Resende Costa e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais, com o fim específico de garantir a concretização da cobrança dos créditos tributários, por meio do registro de protesto das Certidões da Dívida Ativa (CDAs).
Projeto 05/2016, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. O projeto de lei visa à necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$600,00 (seiscentos reais) para garantir recursos para o pagamento dos honorários sucumbenciais e multas referentes ao processo nº 0063468-96.2012.4.01.3800, que tramita no âmbito da Justiça Federal.
Projeto 06/2016, de autoria do prefeito municipal: “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. Projeto de lei visa à necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) para garantir recursos para aquisição de um homogeneizador e uma centrífuga a serem utilizados no laboratório de análises clínicas do Centro de Saúde do Município.
Encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 123, de 27 de novembro de 2015, que “Estabelece os princípios de funcionamento do regime próprio de previdência social, cria o fundo de previdência dos servidores do município de Resende Costa (RCPREVI) e dá outras providências”. Atendendo sugestão apresentada pelos representantes dos servidores, ocorreu no dia 29 de janeiro uma reunião para discussão e esclarecimentos sobre o Regime Próprio de Previdência Social. A reunião contou com a participação dos servidores públicos, vereadores, prefeito municipal e demais pessoas interessadas. As palestras foram proferidas pelo diretor do IMP de São João del-Rei, Clayton, e pela responsável, administrador previdenciário e tesoureiro do Fundo de Previdência de Passa Tempo, Simone, Fernando e Renato.