Assunto: Projeto de Lei nº 123, de 27 de novembro de 2015
Ementa: “Estabelece os princípios de funcionamento do regime próprio de previdência social, cria o fundo de previdência dos servidores do município de Resende Costa – RCPREVI e dá outras providências”.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Trata-se de projeto que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do Município de Resende Costa - MG, previsto no art. 173, da Lei Complementar nº 4.049, de 07 de março de 2016, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos, cuja organização será baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Assunto: Projeto de Lei nº 04/2016
Ementa: “Autoriza o recebimento de créditos tributários decorrentes de impostos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento, e dá outras providências”.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Visa o presente projeto de lei autorizar o recebimento de créditos tributários decorrentes de impostos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento.
Assunto: Projeto de Lei nº 07/2016
Ementa: “Altera o Art. 3º §1º da Lei Municipal nº 4.048, de 15 de fevereiro de 2016 e dá outras providências”.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Trata-se o projeto de lei nº 07/2016 da alteração do Art. 3º §1º da Lei Municipal nº 4.048/2016, que “Autoriza a assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e o Clube dos Cavaleiros de Resende Costa para a cessão das dependências do Parque dos Trabalhadores de Resende Costa, Dr. Geraldo Magela de Resende, o repasse de recursos para a realização da XXXVII Exposição Agropecuária de Resende Costa, da XXVI Cavalgada Bolívar de Andrade, da XXXIII Exposição Regional e do XXXII Torneio Leiteiro e dá outras providências”.
Assunto: Projeto de Lei nº 08/2016
Ementa: “Autoriza a assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e o Clube dos Cavaleiros de Resende Costa e dá outras providências”.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Trata-se o projeto de lei nº 08/2016 da necessária autorização legislativa para celebração de convênio entre o município de Resende Costa e o Clube dos Cavaleiros, com a finalidade de viabilizar a realização da Copa de Marcha União dos Núcleos do Cavalo Mangalarga Marchador e o Poeirão.
Assunto: Projeto de Lei nº 10/2016
Ementa: “Autoriza assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e o Coral e Orquestra Mater Dei e dá outras providências”.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Trata-se o projeto de lei nº 10/2016 da necessária autorização legislativa para celebração de convênio entre o município de Resende Costa e o Coral e Orquestra Mater Dei, com a finalidade de realizar apresentações nas festividades culturais da Semana Santa de Resende Costa.
Assunto: Projeto de Lei nº 12/2016
Ementa: “Autoriza assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e a Banda de Música Lira de São Sebastião e dá outras providências”.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Trata-se o projeto de lei nº 12/2016 da necessária autorização legislativa para celebração de convênio entre o município de Resende Costa e a Banda de Música Lira de São Sebastião, com as finalidades descritas no Plano de Trabalho.
Assunto: Projeto de Lei nº 13/2016
Ementa: “Autoriza a cessão temporária do Parque dos Trabalhadores ‘Dr. Geraldo Magela de Resende’ e dá outras providências”.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Trata-se o projeto de lei nº 13/2016 da necessária autorização legislativa para cessão temporária das dependências do Parque dos Trabalhadores “Dr. Geraldo Magela de Resende” para o Clube dos Cavaleiros de Resende Costa, com fim único de garantir a realização da III Copa Nucave do Mangalarga Marchador, no período de 15 a 17 de abril do corrente ano.
Assunto: Projeto de Lei nº 17/2016
Ementa: “Autoriza assinatura de convênio a ser firmado entre o Município de Resende Costa e a Associação Comunitária da Região do Barracão e dá outras providências”.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Trata-se o projeto de lei nº 17/2016 da necessária autorização legislativa para celebração de convênio entre o município de Resende Costa e a Associação Comunitária da Região do Barracão, com a finalidade de garantir recursos para a realização da IX Festa Sertaneja da Comunidade do Barracão.
Assunto: Projeto de Lei nº 19/2016
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Visa o presente projeto de lei a necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$224.228,05 (duzentos e vinte quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e cinco centavos) para garantir recursos para promover a urbanização de vias urbanas do distrito de Jacarandira e dos povoados do Ribeirão, Cajuru e Taboado.