Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o projeto de lei 4.135, encaminhado pelo governador Fernando Pimentel, que visa fazer operações de crédito para captar dinheiro no mercado. Entre as iniciativas, está a criação de dois fundos imobiliários: Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg). O primeiro permite hipotecar 5012 imóveis do Estado e o segundo possibilita vender 1.355 imóveis. No caso dos imóveis hipotecados, o Estado passaria a pagar aluguel aos investidores para usar os imóveis próprios.
Na lista dos imóveis à venda, constam seis de São João Del-Rei entre urbanos e rurais. A grande surpresa é o casarão do século 19, na Rua Ministro Gabriel Passos, antiga Cadeia, Casa de Câmara, Biblioteca Municipal e, até outubro do ano passado, sede da prefeitura municipal.A partir dos próximos meses, o gabinete do prefeito Nivaldo Andrade voltará a funcionar no casarão e, para isso, estão sendo feitos pequenos reparos no andar inferior.
Os outros dois imóveis à venda são o prédio da antiga delegacia de polícia na Rua Balbino da Cunha, 9, e o atual prédio da delegacia de polícia na rua Dr. Rubens de Barros. Além disso, existem na lista três imóveis rurais são-joanenses.
“Engenhosidade”
O projeto de lei tem gerado muita polêmica. Em audiência pública no dia 27 de abril na Assembleia Legislativa, o secretário estadual da Fazenda, José Afonso Bicalho,acabou admitindo uma manobra para escapar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das resoluções do Senado que regulam os contratos de empréstimos. “A gente sabe que essas operações de crédito hoje não estão sendo disponíveis para o mercado em razão dos níveis de endividamento do Estado. A União não quer dar mais aval para que o Estado possa tomar empréstimos. O que estamos fazendo é procurar formas, dentro da gestão do Estado, de incentivar os investimentos privados e públicos usando os instrumentos que o Estado tem.”
Bicalho admite que a criação de fundos imobiliários contenha alguma “engenhosidade”. Para o secretário, “talvez o único fundo onde tenha uma engenhosidade maior seja o fundo de ativos do Estado”, que seria um mecanismo “próprio” para captar dinheiro para o Estado. “Para disfarçar a operação de crédito, o secretário de Fazenda chama a criação dos fundos imobiliários de engenhosidade”, diz o deputado Gustavo Corrêa, líder do bloco Verdade e Coerência. “A tal engenhosidade de pagar aluguel para imóveis próprios, que pertencem ao Estado, não passa de um instrumento para captar dinheiro emprestado e deixar uma fatura de R$ 700 milhões anuais ou R$ 35 bilhões em cinco décadas para o cidadão pagar.”
Bicalho negou a operação de crédito e também que o Estado terá de arcar com uma despesa fixa anual de R$ 700 milhões de aluguel, reduzindo o valor para “pouco menos de R$ 100 milhões”. No entanto, o deputado Gustavo Valadares, líder da Minoria, apresentou documento assinado pelo próprio secretário em que consta a estimativa de despesa a ser criada pelo governo com os alugueis.
“As falhas do projeto são enormes, não sabem dizer os imóveis listados no fundo nem os secretários sabem responder uma série de outros questionamentos”, criticou o deputado Felipe Attiê. “Tem sido feito um trabalho para confundir a LRF, o Tribunal de Contas e a opinião pública.”
Arrecadação
Com os dois fundos imobiliários, o governo espera captar R$ 5 bilhões. Mas a proposta é mais abrangente. O projeto de lei prevê a criação de seis fundos de diversas naturezas nos próximos três anos, com os quais o governo espera obter R$ 20 bilhões, de acordo com o deputado Durval Ângelo (PT). Os outros fundos tratam de renegociação de dívidas e de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Entre os ativos do Estado a serem vendidos, estão cotas de um fundo que irá gerenciar milhares de prédios públicos. Para isso, o governo está em busca de investidores no mercado. A aposta é que os fundos de pensão possam ser os principais interessados no negócio, segundo Ângelo. No entanto, há dúvidas sobre o interesse neste momento para este tipo de negócio.
Com a crise financeira pela qual passa o Estado, será difícil convencer os fundos de pensão, diz Guilherme Velloso Leão, diretor da área de investimentos da Associação Brasileira das Empresas Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP). Além da rentabilidade, os investidores em geral (fundos de pensão, bancos, investidores internacionais) vão questionar o risco desse investimento em termos de garantir o contrato.
A expectativa do governo é aprovar os projetos ainda neste mês e começar a captar recursos no segundo semestre.
Fontes: Assessoria de Comunicação do Bloco Verdade e Coerência – ALMG e Jornal O Tempo (06/05/2017); Projeto de Lei 4135/2017 (http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2017&n=4135&t=PL).