Tendo em vista a preocupação no cumprimento da Lei Federal nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, foi realizada a reforma da sede do Legislativo Municipal em sua parte inferior, onde também foi instalada uma plataforma de elevação. A obra foi inaugurada no dia 22 de dezembro de 2016, com a presença de autoridades municipais.
Proposições – Dezembro/2016
Resolução nº 384/2016, “Estabelece o cronograma financeiro da Câmara Municipal de Resende Costa – MG.”.
Resolução nº 385/2016, “Transfere temporariamente a sede do Poder Legislativo para realização de Sessão Solene”, com o fim específico de instalação da Câmara de Vereadores, eleição da nova Mesa Diretora e empossar o Prefeito e Vice-prefeito para Legislatura 2017/2020.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 38/2016 – Reprovada - “Cria dispositivo à Lei Orgânica do Município de Resende Costa e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Ângelo Márcio Resende, José Roberto Sousa, Luiz Antônio Pinto e Marcos André de Resende. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem o objetivo de criar o artigo 144-A, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Projetos de autoria do Prefeito Municipal para assinatura de convênio com as seguintes entidades:
Projeto de Lei nº 114/2016, Conselho de Desenvolvimento Comunitário São Geraldo
Projeto de Lei nº 115/2016, Associação Comunitária da Região do Barracão
Projeto de Lei nº 116/2016, Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Ribeirão de Santo Antônio
Projeto de Lei nº 118/2016, Associação Esportiva “Boca Júnior”
Projeto de Lei nº 119/2016, Associação Esportiva Expedicionários Sport Club
Projeto de Lei nº 120/2016, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Resende Costa – APAE, com a finalidade de atender a 19 alunos de Educação Infantil e Ensino Fundamental com a contratação de um Supervisor Pedagógico para atender os referidos alunos.
Projeto de Lei nº 121/2016, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Resende Costa – APAE
Projeto de Lei nº 122/2016, Associação Pescadores da Fé em Cristo – APEFEC -, com a finalidade de garantir recursos para aquisição de cestas básicas e outros gêneros alimentícios, a serem distribuídos a famílias carentes do município, devidamente inscritas na APEFEC.
Projeto de Lei nº 123/2016, Associação das Empresas de Turismo e do Artesanato de Resende Costa – ASSETURC, e a cessão de espaço público para realizar o IV Encontro Nacional de Motociclistas.
Projeto de Lei nº 124/2016, Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Resende Costa – ARCOSTA.
Projeto de Lei nº 125/2016, Conselho Comunitário Nossa Senhora Aparecida, para garantir recursos para a realização da XXXI Festa do Carro de Boi do Povoado do Cajuru.
Projeto de Lei nº 127/2016, Associação de Congado São Cosme e Damião, para a realização das tradicionais festividades culturais de Congados durante as comemorações da Festa do Rosário.
Projeto de Lei nº 128/2016, Coral e Orquestra Mater Dei para realizar apresentações nas festividades culturais da Semana Santa de Resende Costa.
Projeto de Lei nº 129/2016, Banda de Congado São Benedito, para promover o pré-carnaval e o carnaval através da realização dos blocos Caricatos do pré-carnaval e dos dias oficiais com a Bateria do Rifugo e Banda Santa Cecília (Furiosa).
Projeto de Lei nº 130/2016, Associação Filhas de São Camilo/Hospital Nossa Senhora do Rosário, para garantir recursos para o atendimento de plantão médico hospitalar durante o ano de 2017.
Projeto de Lei nº 131/2016, Associação dos Estudantes Universitários de Resende Costa – AEURC.
Projeto de Lei nº 132/2016, Clube de Cavaleiros de Resende Costa para a realização da XXXVIII Exposição Agropecuária de Resende Costa, da XXVII Cavalgada Bolívar de Andrade, da XXXIV Exposição Regional e do XXXIII Torneio Leiteiro e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 133/2016, Associação dos Moradores da Nova Resende – ARNOVA, para garantir recursos para a realização da Festa das Mães do bairro.
Projeto de Lei nº 134/2016, Associação dos Estudantes de Resende Costa – AERCO.
Projeto de Lei nº 135/2016, Associação Instituto Rio Santo Antônio para desenvolver a edição do evento Luau nas Lajes em 2017.
Projeto de Lei nº 136/2016, Associação Musical Amadora de Resende Costa – AMARC -, para garantir recursos para gratificar os músicos da Banda de Música Santa Cecília para apresentações culturais durante o ano de 2017.
Projeto de Lei nº 137/2016, Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa – ACRADATEC –RC.
Projeto de Lei nº 138/2016, Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa – ACRADATEC –RC.
Projeto de Lei nº 140/2016, Clube dos Cavaleiros de Resende Costa para a realização, da IV Copa de Marcha União dos Núcleos do Cavalo Mangalarga Marchador e o Poeirão em Resende Costa.
Projeto de Lei nº 141/2016, Conselho Comunitário Nossa Senhora da Conceição para a realização do XV Arraial dos Paulas.
Outros projetos de autoria do Prefeito Municipal:
Projeto de Lei nº 117/2016, “Redefine o perímetro urbano do município de Resende Costa e dá outras providências”, com a finalidade de garantir aos munícipes residentes nestes perímetros os mesmos direitos oferecidos aos demais residentes nas áreas mais próximas ao centro da cidade.
Projeto de Lei nº 126/2016, “Cria o Art. 47, §10 na Lei Municipal nº 4058, de 15 de março de 2016 e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 139/2016, “Altera o Art. 7º, IV e Art. 10 e cria o inciso XIII no Art. 7º da Lei Municipal nº 3.646 de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências”.
Indicações do Vereador Ângelo Márcio Resende
Indicação nº 10/2016, que seja providenciada a capina da rua Otacílio de Souza, no bairro Nova Resende, nas proximidades do centro comunitário.
Indicação nº 11/2016, que seja providenciada a limpeza de galerias nas proximidades dos Sítio Jaraguá e Bar da Flora, na comunidade do Ribeirão de Santo Antônio.
Indicação nº 12/2016, que seja providenciado o desentupimento de um bueiro na rua Marechal Deodoro, nas proximidades da oficina do Penujo.
Indicação nº 13/2016, que seja providenciada a colocação de um braço de luminária na rua Xisto Faustino de Souza, na esquina do Campo do Boca Júnior.