Buscando atender a pedidos frequentes da população, a Prefeitura Municipal de Lagoa Dourada sancionou, no dia 23 de março, uma Lei que aponta a responsabilidade da limpeza de lotes na área urbana do município. O intuito é “manter e conservar o imóvel de sua propriedade sempre limpo, livre de entulho, mato ou outra espécie de detrito que possa gerar risco à saúde pública ou à segurança da coletividade”.

Conforme o documento, nos primeiros trinta dias, a Prefeitura realizará uma campanha a fim de conscientizar a população sobre a nova lei. Passado o prazo, os proprietários dos imóveis que contenham “mato, entulho ou outra espécie de detrito” serão notificados e terão até quinze dias para providenciarem a limpeza. Descumprida a notificação, o proprietário do imóvel estará sujeito desde multa no valor de 700 reais à interdição do imóvel. Fica determinado também que o município “deverá manter a limpeza nos imóveis de sua propriedade”, devendo comunicar ao Departamento de Obras.

 

Para ler a Lei na íntegra, acesse o seguinte endereço eletrônico: www.lagoadourada.mg.gov.br