Na reunião do dia 12 de agosto, foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do vereador Cláudio, que institui a “Semana de Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente no Município de Resende Costa”.

De acordo com o que prevê o texto aprovado pelos vereadores, a Semana de Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente será realizada anualmente, no mês de julho, quando se comemora o aniversário do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O objetivo do projeto é divulgar o conteúdo do ECA, esclarecendo à comunidade sua finalidade, alcance e aspectos legais, promover a valorização do estatuto, discutir a adoção de políticas e atividades permanentes, aproximar a comunidade dos Conselheiros Tutelares e realizar conscientização por meio de campanhas, palestras, oficinas, entre outras formas, acerca dos direitos estabelecidos nesse documento.

O vereador e autor do projeto de lei já foi Conselheiro Tutelar e uma de suas propostas apresentadas na campanha eleitoral é a de lutar para garantir a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes. “A responsabilidade pela preservação dos direitos, elencados no Estatuto, é função do Estado, do município e de todos nós. Seria preciso um cuidado maior nessa área como forma de proteção às crianças e aos adolescentes. É preciso divulgar os benefícios do Estatuto. As famílias menos favorecidas precisam ser melhor orientadas, como forma de preservação do bem-estar das crianças e dos adolescentes”, defende o vereador Cláudio.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores, que elogiaram a proposta e ressaltaram a importância da divulgação dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes. O texto aprovado pelo Legislativo resultou na Lei Municipal nº 4.787/2021.