Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 59/2016
Ementa: “Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para chacreamento particular no município de Resende Costa e dá outras providências”
Autor: Vereador José Roberto Sousa
RELATÓRIO: Trata-se do parcelamento do solo rural para efeito da criação de chacreamento particular no município de Resende Costa, mediante implantação de condomínios rurais.
Assunto: Projeto de Lei nº 60/2016
Ementa: “Altera os Art. 13 §1º, II e Art. 21 da Lei Municipal nº 2.080, de 12 de novembro de 1993, de modo a estabelecer um prazo para que sejam promovidas obras de urbanização em novos loteamentos e dá outras providências”
Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende
RELATÓRIO: Trata-se da alteração da Lei Municipal nº 2.080/1993, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Resende Costa e dá outras providências”.
Assunto: Projeto de Lei nº 61/2016 - Reprovado
Ementa: “Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança bancária no município”
Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende
RELATÓRIO: Trata-se da implementação de regras de segurança para os estabelecimentos bancários e financeiros no município de Resende Costa.
Assunto: Projeto de Lei nº 64/2016 - Reprovado
Ementa: “Dispõe sobre ampliação de direitos dos cidadãos, autorizando a distribuição de medicamentos no Posto de Saúde Municipal”
Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende
RELATÓRIO: Trata-se da autorização para que o cidadão que utiliza os serviços de distribuição de medicamentos possa escolher o local de prestação do serviço, sendo no Posto de Saúde Municipal ou no prédio da Farmácia de Minas.
Assunto: Projeto de Lei nº 74/2016
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Visa o projeto de lei a necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para garantir recursos para execução das obras para construção de um muro no antigo matadouro municipal, com a finalidade de promover melhor atendimento ao homem do campo.
Assunto: Projeto de Lei nº 75/2016
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito especial para o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, por meio do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Resende Costa/MG - RCPREVI e dá outras providências”
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Visa o projeto de lei a necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$ 240.453,50 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) para cumprir o Plano de Amortização do déficit atuarial estabelecido no Anexo I da Lei Municipal nº 4058/2016, com aporte mensal de R$34.350,50 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) para o exercício financeiro de 2016.
Assunto: Projeto de Lei nº 76/2016
Ementa: “Autoriza a abertura de crédito especial para o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, por meio do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Resende Costa/MG - RCPREVI e dá outras providências”.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO: Visa o e projeto de lei a necessária autorização legislativa para abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial no valor de R$ 437.397,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais) para adequar o orçamento do Município de Resende Costa no exercício de 2016, para atender as despesas previdenciárias patronais a partir de 1º de julho do corrente ano, considerando a entrada em vigor do Fundo Previdenciário, autorizado pela Lei Municipal nº 4058/2016.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 77/2016
Ementa: “Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e loteamentos fechados no município de Resende Costa e dá outras providências”
Autor: Vereador José Roberto Sousa
RELATÓRIO: Trata-se do parcelamento do solo para fins de loteamento fechado.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 78/2016
Ementa: “Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para Chacreamento de Sítios de Recreio no município de Resende Costa e dá outras providências”
Autor: Vereador José Roberto Sousa
RELATÓRIO: Trata-se do parcelamento do solo para implantação de empreendimentos de chacreamento no município de Resende Costa na forma de sítios de recreio.