Projeto de Lei nº 34/2020 – “Suspende as obrigações de pagamento do IPTU, da Lei Municipal nº 4.378, de 04 de setembro de 2018 e a cobrança de juros e multas para as pessoas que especifica e dá outras providências.” – Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende. Arquivado a pedido do autor.
Projeto de Lei nº 36/2020 – “Suspende as obrigações de pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei Municipal nº 4.733/2013”. – Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende. Reprovado.
Projeto de Lei nº 37/2020 – “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. R$ 192.371,60 para o calçamento de 5.309,60 m² de vias públicas em povoados do município – Autor: Executivo Municipal. Aprovado. Lei Municipal nº 4.616/2020.
Projeto de Lei nº 38/2020 – “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. R$ 100.270,80 para o calçamento de 3.342,36 m² de vias públicas no Distrito de Jacarandira – Autor: Executivo Municipal. Aprovado. Lei Municipal nº 4.617/2020.
Projeto de Lei nº 39/2020 – “Autoriza a inclusão de programa e ações no Plano Plurianual e dá outras providências”. Inclusão do Programa 1021 – Manutenção Programa Laboratório Municipal e suas respectivas ações no Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2018/2021 – Autor: Executivo Municipal. Aprovado. Lei Municipal nº 4.618/2020.
Projeto de Lei nº 40/2020 – “Autoriza o Município a efetuar repasse financeiro para a Associação Filhas de São Camilo/Hospital Nossa Senhora do Rosário oriundo de emenda parlamentar federal e dá outras providências” - Autor: Executivo Municipal. Aprovado. Lei Municipal nº 4.619/2020.
Projeto de Lei nº 41/2020 – “Autoriza o Município a efetuar convênio com a Associação Filhas de São Camilo/Hospital Nossa Senhora do Rosário para cessão não onerosa de direito de uso de equipamentos hospitalares e dá outras providências” - Autor: Executivo Municipal. Aprovado. Lei Municipal nº 4.620/2020.
Projeto de Lei nº 42/2020 – “Dispõe sobre a ratificação e autorização para antecipação do recesso escolar para as escolas públicas municipais de Resende Costa em virtude da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências” - Autor: Executivo Municipal. Aprovado. Lei Municipal nº 4.621/2020.
Projeto de Lei nº 43/2020 – “Dispõe sobre a compensação de banco de horas, a antecipação das férias-prêmio e individuais dos Servidores Públicos Municipais em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências” – Autor: Executivo Municipal. Votação não concluída. Resultou em Requerimento solicitando anulação e nova votação a ser apreciado no mês de junho.
Projeto de Lei nº 44/2020 – “Autoriza a desincorporação e alienação de bens do município e dá outras providências” – Autor: Executivo Municipal. Vistas pelo Vereador Ângelo Márcio Resende.
Projeto de Lei nº 45/2020 – “Revoga a Lei Municipal nº 3.733, de 13 de setembro de 2013” – Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende. Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou Parecer contrário à tramitação, que foi aprovado.
Projeto de Lei nº 46/2020 – “Altera a Lei Municipal nº 4.377, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público e dá outras providências” – Autor: Executivo Municipal. Aprovado. Lei Municipal nº 4.622/2020.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020 – “Susta os efeitos jurídicos de parte de Ato Normativo baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal- Decreto nº 110, de 28 de abril de 2020, que ‘Dispõe sobre medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida a nível Federal pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências’” – Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende. Projeto encontra-se com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que solicitou prazo para apreciação.
Projeto de Resolução nº 423/2020 – “Dispõe sobre o funcionamento dos trabalhos e as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (Covid-19) no âmbito da Câmara Municipal de Resende Costa e dá outras providências” – Autor: Mesa Diretora. Vistas pelo Vereador Ângelo Márcio Resende.
Indicação nº 14/2020 – Possibilidade de utilização do orçamento previsto para a festa do Parque do Campo para aparelhamento da UTI do Hospital Nossa Senhora do Rosário. – Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende. Aprovada.
Indicação nº 15/2020 – Possibilidade da manutenção dos repetidores de sinal da Rede Minas no município por conta das aulas da rede estadual. - Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende. Aprovada.
Moção nº 01/2020 – Manifestação de condolências e sentimentos pelo falecimento de Nunes Gustavo de Lima, ocorrido no dia 24 de abril. - Autor: Vereador Ângelo Márcio Resende. Aprovada.
Requerimento nº 06/2020 – Solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 34/2020, que “Suspende as obrigações de pagamento do IPTU, da Lei Municipal nº 4.378, de 04 de setembro de 2018 e a cobrança de juros e multas para as pessoas que especifica e dá outras providências.”. Aprovado.