No próximo dia 4 de outubro, os eleitores resende-costenses irão escolher mais uma vez os representantes do Conselho Tutelar. O órgão é responsável por garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, cuidar para que as crianças e os adolescentes sejam protegidos, tenham seus direitos respeitados e não sofram nenhuma violência ou negligência. Cinco conselheiros serão escolhidos para um mandato de quatro anos.
A secretária de Assistência Social, Clara Sousa, contou que são comuns as dúvidas a respeito da função e atuação do Conselho Tutelar. Segundo ela, é importante observar o que nos ensina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Sua função não é atender direitos, é zelar para que os que devem cumprir os direitos das crianças e dos adolescentes, efetivamente os cumpram. Por isso, pelo Estatuto, os conselheiros tutelares necessariamente não precisam ser técnicos, nem ter qualquer formação universitária. Sua finalidade é zelar, é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituição Federal”.
Conforme explicou Janete Helena Resende Sousa, secretária executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foram dois períodos de inscrição: “O primeiro foi de 13 a 30 de abril, mas como não houve número suficiente de candidatos habilitados na prova (tem que ter no mínimo 10 para a eleição), as inscrições foram reabertas de 22 de junho a 3 de julho”. Janete citou também uma mudança no processo de seleção dos candidatos: “É o primeiro processo de escolha unificado nacionalmente. Na prática da execução das atribuições do Conselho Tutelar, isso não significa muitas mudanças. A unificação serve mais à criação de um calendário nacional, assim como já são unificadas as conferências e outros eventos de relevância para o setor. Para quem organiza é interessante por causa do suporte legal que se pode ter quando mais municípios estão tratando do mesmo assunto”.
O vice-presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 12.696/12, que garante direitos trabalhistas e unifica as eleições de conselheiros tutelares. A Lei entrou em vigor a partir do momento em que foi publicada, porém não estabeleceu disposições sobre a transição das eleições e dos mandatos. Clara Sousa informou que, para regulamentar esse processo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou a Resolução nº 152, que contém as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares. De acordo com o documento, a primeira eleição unificada em todo território nacional será no dia 4 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.
A primeira etapa da seleção dos candidatos consiste na inscrição dos interessados em concorrer a uma vaga. Segundo Janete, para deferimento das inscrições, a Comissão Organizadora, composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, analisa cada uma para verificação dos fatores improdutivos constantes na Lei 2676, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: “Por exemplo, cônjuges não podem ser conselheiros ao mesmo tempo, entre outras regras”.
A prova de aferição de conhecimentos é a segunda etapa e consiste basicamente no conhecimento do ECA, bem como na legislação municipal que dispõe sobre o tema: Lei 2676, de junho de 2002, alterada pela Lei 3. 955, de maio de 2015. A primeira prova foi em 14 de junho último: “Somente quatro candidatos foram habilitados, por isso as inscrições foram reabertas e a nova prova está prevista para o dia 26 de julho”, informou Janete.
Um dos aprovados e que já está habilitado a se candidatar é Luís Fernando (Guerra): “A prova foi muito bem elaborada, contendo questões fáceis e difíceis. E todas elas formuladas através do ECA. Penso que a prova tem que ser puxada mesmo, pois temos que ter o conhecimento para exercer bem a função no Conselho Tutelar”. Além de Guerra, os outros candidatos habilitados são: Roseane Marcelino, Cleide Campos e Maria de Lourdes.
As eleições serão no dia 4 de outubro, de 7 às 17 horas. Assim que divulgado o resultado do exame a ser realizado em 26 de julho, o JL informará em seu site os demais candidatos habilitados para concorrer às eleições. É válido destacar que são necessários no mínimo 10 candidatos (cinco eleitos e cinco suplentes), conforme prevê o edital.