O Decreto-Lei nº 148 de 17 de dezembro de 1938 criou o Termo de Jurisdição de Resende Costa, mas pertencente à Comarca de Prados. A plena emancipação jurídica do município dar-se-ia somente 10 anos depois, com a instalação da Comarca em 15 de novembro de 1948. Mas até chegar o dia da solene instalação (leia artigo da colunista Regina Coelho em Contemplando as Palavras), uma batalha jurídica foi travada no intuito de garantir a Comarca em Resende Costa, que atualmente abrange também o município de Coronel Xavier Chaves.
Em seu livro Memórias do Antigo Arraial de Nossa Senhora da Penha de França da Lage, atual cidade de Resende Costa, José Maria da Conceição Chaves, o Juca Chaves (in memoriam), relata em dois capítulos a criação do Termo Judiciário e, posteriormente, da Comarca.
Também presente na solenidade ocorrida no Fórum de Resende Costa, o então vigário da Paróquia de Nossa Senhora da Penha de França, padre Nélson Rodrigues Ferreira que, além de doar ao Fórum um crucifixo e proferido erudito discurso na ocasião, registrou no Livro de Tombo da Paróquia todo o acontecimento e ainda transcreveu no mesmo livro a íntegra do seu discurso. “Todos os ‘Termos anexos’ foram elevados à categoria de Comarca por uma ‘resolução demagógica’ dos deputados oposicionistas, na Constituição Mineira de 1947. Vetada a execução desse dispositivo pelo Governo do Estado, por acha-lo inconstitucional, alguns Termos apelaram ao Supremo Tribunal. Em ‘Acórdão’ deste ano, o Supremo deliberou pela constitucionalidade da elevação à Comarca de todos os Termos. Por uma interpretação errônea, instalaram-se à revelia do Estado várias Comarcas, inclusive Resende Costa, dia 7 de Novembro. Fixado em definitivo o dia 15 de Novembro para instalação das novas Comarcas, instalou-se oficialmente nesse dia, com maiores solenidades a Comarca de Resende Costa.
O programa foi executado do seguinte modo: Às 7h: Missa festiva com assistência das autoridades. Às 13h: Almoço oferecido aos convidados oficiais. Às 15h, no Fórum, instalação oficial da Comarca, com discurso dos seguintes oradores: Miled Hannas, que proferiu belíssima tese, Helvécio Chaves, Dr. José Alencar Teixeira, Dr. Ruy de Mello Chaves, Dr. Álvaro Viana e Dr. Cunha, prefeito de João Ribeiro (Entre Rios de Minas). Terminados os discursos, fez-se a entronização solene do crucifixo no Fórum. Esse crucifixo foi doado pelo Vigário da Paróquia. Findas essas solenidades internas, realizou-se uma passeata cívica pelas principais ruas da cidade. À noite, solene Te Deum e bênção eucarística”.
No dia 28 de dezembro de 1948, foi nomeado Promotor da Comarca de Resende Costa, doutor Boanerges Lemos da Silva. Em 20 de maio de 1949, ocorreu a nomeação do Juiz de Direito da Comarca, doutor Nicanor Neto Armando.