Informativo da Câmara










Proposições do mês de Julho

Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 59/2016 Ementa: “Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para chacreamento particular no m...


Proposições do mês de Maio

Assunto: Projeto de Lei nº 23/2016 Ementa: “Altera o Art. 4º, §4º e o Art. 5º, caput, da Lei Municipal n&ord...