Questões de Direito

Negativação indevida

23 de Outubro de 2019, por Marina Vale 0

Já aconteceu de você estar em uma loja realizando uma compra no crediário e, quando verificaram seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, seu nome estava sujo? Mas, o pior, sem você ter contraído um débito? Ou conhece alguém que já tenha passado por isso?

A negativação indevida, ou nome sujo, é quando uma empresa entende que tem um crédito e inscreve o nome da pessoa junto aos órgãos de proteção ao crédito. Os famosos SPC e Serasa.

Então, um dia, você resolve consultar o seu CPF e verifica um apontamento. Muitas vezes, essa negativação realmente existe, ou seja, a pessoa realmente possui aquele débito, sendo uma forma de obrigar a realização do pagamento.

Com o aumento da inadimplência e a crise que assola o país, o número de pessoas que têm o CPF negativado cresceu muito. Devido a esse crescimento, aumentou também o número de cobranças de negativações indevidas.

Segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a negativação indevida gera danos morais, que são aqueles contra a honra, a intimidade ou a imagem. Portanto, diante desse problema, se você passou por alguma situação vexatória que tenha lhe causado algum abalo psicológico, você pode requerer uma indenização para compensar isso.

A inscrição indevida do seu nome no SPC ou Serasa, hoje é reconhecida como indenizável, independente de prova a respeito do abalo ou da situação vexatória. O dano é presumido. Isso ocorre, basicamente, por ser muito difícil comprovar o abalo moral causado à pessoa e também pelo risco que a falta de crédito proporciona ao cidadão nos dias de hoje.

Sobre o valor da indenização, deve-se levar em conta o tamanho do dano, o grau da culpa do réu e a capacidade financeira das partes, não podendo ser exagerado.

Para saber se seu nome está negativado, você pode entrar no site da Serasa Consumidor, fazer o cadastro de forma gratuita e verificar se possui algum apontamento.

Mas, atenção! Se você já tiver uma outra negativação anterior e for devida, não gera danos morais.

Fique atento aos seus direitos como consumidor!

 

Perdi a comanda de consumação. E agora?

10 de Outubro de 2019, por Marina Vale 0

Você que é consumidor e frequenta bares, restaurantes e danceterias, já deve ter se acostumado com uma regra adotada pela maioria desses estabelecimentos: a cobrança de multa, em valores abusivos, quando ocorre a perda ou extravio da comanda.

Tal prática, porém, é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público consome, o qual não deve ser responsabilizado pela dívida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos. Lembrando que o consumidor deve agir com boa-fé.

Mas, afinal, o que fazer se perder a comanda? A primeira coisa a ser feita é avisar imediatamente o responsável pelo estabelecimento e, caso tentem fazer a cobrança indevida, diga que vai pagar apenas o que consumiu. Havendo alguma ameaça, constrangimento ou se impedirem a sua saída por falta do pagamento da multa, chame a Polícia e faça o registro do Boletim de Ocorrência.

Outra saída (mais leve) é realizar o pagamento, exigir a nota fiscal discriminando todos os valores, incluindo a multa. Depois, é só denunciar a prática abusiva ao PROCON. Poderá pleitear judicialmente a devolução em dobro do dinheiro que foi cobrado indevidamente.

Seja consciente dos seus direitos!