Questões de Direito

Posso me aposentar mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS?

09 de Fevereiro de 2022, por Marina Vale 0

Marina Vale*

Ana Raquel Canavese**

 

Como regra geral, não é possível se aposentar sem nunca ter contribuído para o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Porém, muitas pessoas acreditam na possibilidade por conhecerem amigos ou parentes que conseguiram se “aposentar” desta forma.

Ocorre é que existem algumas situações em que se pode receber um benefício assistencial chamado BPC – LOAS. Trata-se de um benefício de prestação continuada que independe de qualquer contribuição para o INSS. Refere-se a um salário mínimo mensal para pessoas com idade igual ou maior de 65 anos ou pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentarem financeiramente sozinhas.

O valor mensal recebido não é uma aposentadoria, mas tem o objetivo de ajudar pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, mesmo sem nunca terem contribuído para o INSS.

Para ter direito, além do requisito da idade ou da deficiência, o requerente, juntamente com a sua família com quem mora na mesma casa, devem ter a renda por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo, o que no ano de 2022 corresponde a R$ 303,00.

É necessário também que o interessado tenha cadastro do seu grupo familiar no CadÚnico, por meio do órgão responsável no município.

O BPC - LOAS não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte. A fim de verificar e comprovar a deficiência, para o requerente deficiente, um dos requisitos é a realização de perícia médica.

A cada dois anos, a pessoa deve passar por uma avaliação para saber se as condições que deram origem ao seu benefício ainda estão presentes.

É importante ressaltar que não se pode cumular o BPC – LOAS com outro benefício e existem algumas situações que podem ocasionar o seu cancelamento, como: constatação de irregularidade no recebimento, superação das condições que deram direito ao benefício, morte do beneficiário, falta à perícia, ausência de declaração da composição do grupo familiar.

* Marina Vale é advogada, assessora jurídica, pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal e Presidente da Comissão do Direito do Consumidor da 37ª Subseção da OAB/MG.

 **Ana Raquel Canavese é advogada, especialista em Direito Previdenciário e Presidente da Comissão de Eventos da 37ª Subseção da OAB/MG.

Procedimentos para o dia de votação

09 de Novembro de 2020, por Marina Vale 0

Foto: TSE/reprodução/Estadão

As eleições municipais estão se aproximando. O pleito acontecerá no próximo dia 15 de novembro de 2020. No site da Justiça Eleitoral, podemos encontrar informações sobre os procedimentos para votar, tais como: quais documentos são necessários para apresentar aos mesários; cuidados a serem tomados; horários de votação, dentre outras exigências.

  • No dia da eleição, leve um documento oficial com foto: carteira de identidade, passaporte, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação. Leve também seu título de eleitor, já que nele constam informações sobre a zona e a seção eleitoral. Se preferir, baixe e instale o e-Título. As certidões de nascimento ou de casamento não valem como prova de identidade na hora de votar.
  • Perdi meu título. Posso votar? Sim. O eleitor que souber seu local de votação pode votar sem título de eleitor, levando apenas um documento oficial com foto.
  • Qual o horário da votação? De 7h às 17h. O horário entre 7h e 10h é preferencial para pessoas acima de 60 anos.
  • Confira o seu local de votação antes de sair de casa; vá de máscara; se possível, leve a sua caneta; leve os números dos seus candidatos anotados para não esquecer; mantenha distância mínima das outras pessoas; limpe as mãos com álcool em gel antes e depois de votar; permaneça no local de votação apenas o tempo suficiente para votar; se estiver com febre, fique em casa.

Cuidados com os golpes na internet

16 de Agosto de 2020, por Marina Vale 0

A pandemia do novo coronavírus afetou a rotina de toda a população. Com o distanciamento social, cuja finalidade é evitar a rápida propagação do vírus causador da Covid-19, as pessoas, em todo o mundo, tiveram de se adaptar a novos hábitos e rotina e criaram meios de consumo e de trabalho através da internet. Segundo dados da Anatel (Agência de Telecomunicações), o uso da internet no Brasil aumentou entre 40 e 50%. Com esse aumento, cresceu também o volume de compras e de transações on-line e, consequentemente, os golpes contra o consumidor ficaram cada vez maiores.

Diversas fraudes começaram a ser praticadas e os criminosos se aproveitam da situação de vulnerabilidade das pessoas, valendo-se da criatividade para enganar suas vítimas. Golpistas fazem com que o usuário acredite na informação que recebe por e-mail ou mensagem no celular. Pelo conteúdo recebido, são obtidas informações sigilosas.

É necessário, portanto, desconfiar se o produto que está sendo oferecido é muito bom, mesmo que a mensagem tenha sido recebida de amigos. Investigue sempre o endereço da empresa mencionada nas mensagens recebidas ou contate fontes oficiais ligadas a elas.

 

Algumas dicas para não cair nos golpes da internet

  • Preste atenção ao endereço do site ou do e-mail recebido. Golpistas enviam mensagens por e-mail com layout muito parecido com o original da empresa. Ocorre que o link é encaminhado para um site diferente e o e-mail tem um domínio comum. Nesse caso, verifique se o link recebido começa com https e se possui um símbolo de cadeado.
  • Não passe suas informações pessoais em sites e aplicativos que não conheça, nem encaminhe fotos de cartão de crédito, senhas, códigos de segurança.
  • Não encaminhe códigos de segurança e autenticação e desconfie de mensagem, mesmo que sejam de pessoas conhecidas. Já ouviram falar no golpe do WhatsApp? O usuário do aplicativo recebe um código e alguém entra em contato avisando que a mensagem era para outro número, solicitando que a vítima compartilhe o referido código. O problema é que o código foi enviado para a pessoa certa e os ladrões utilizam o número para cadastrar o telefone do usuário em outro aparelho, invadindo o WhatsApp e conversando com todos os contatos de forma normal. Assim, conseguem aplicar golpes pelas conversas.
  • Preste atenção para não cair no “golpe do boleto”. Ao receber um boleto para pagamento, confira os dados do beneficiário, CPF, CNPJ. Os primeiros dígitos do código devem coincidir com o do banco emissor. Além disso, existem vírus que agem no momento da impressão. Verifique todas as informações contidas.
  • Cuidado com o golpe do Caixa Tem. Criminosos encaminham mensagens sobre o auxílio emergencial, solicitando que o usuário acesse um link e preencha um formulário para saber se tem direito ao saque. Ao preencher as informações, os dados da vítima são roubados.
  • Desconfie de qualquer solicitação de documentos, informações, envio de dados; evite armazenar dados de cartões em dispositivos eletrônicos e fique atento às situações que possam se constituir em fraude, a fim de evitá-las ao máximo.

Isolamento social e violência doméstica

10 de Maio de 2020, por Marina Vale 0

Em tempos de pandemia, o conselho que mais ouvimos é: “Fique em casa!” Uma das principais medidas protetivas para conter a disseminação da Covid-19, o novo coronavírus, é o isolamento social, tendo em vista que toda a população mundial é suscetível à infecção.

O isolamento social reduz o risco de contaminação, diminuindo consideravelmente a velocidade de propagação da doença, possibilitando que o sistema de saúde consiga atender os casos que surgirem.

Porém, o isolamento tem seus efeitos colaterais. Um deles, muito preocupante, é a segurança das mulheres que sofrem com a violência doméstica. Em uma matéria já publicada há algum tempo nessa mesma coluna, foi mencionado sobre a Lei Maria da Penha, onde disse que “o Brasil é o 5º entre os países com as maiores taxas de violência doméstica contra as mulheres. Essa violência vai muito além da agressão física. Segundo a Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é ‘qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial’”.

Se por um lado, a permanência no próprio lar é o local mais seguro para não se contaminar com o vírus que circula no mundo todo, por outro, esse é o lugar mais perigoso para as mulheres que sofrem com a agressividade de seus parceiros.

No ano passado, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública fez um levantamento e apontou que 16 milhões de mulheres com mais de 16 anos sofreram algum tipo de violência no Brasil, a maioria delas em casa.

Com a quarentena, o problema da violência doméstica se agravou. Estudos realizados na China apontaram que o número de relatos de violência doméstica duplicaram no país durante o período de isolamento social obrigatório.

Para conter os índices de violência, em alguns estados brasileiros foi antecipada a ampliação de serviços da delegacia eletrônica, disponibilizando registro on-line de boletins de ocorrências de violência doméstica.

Além disso, foi criado pelo governo federal um aplicativo chamado “Direitos Humanos BR”. Através desse aplicativo, as vítimas podem enviar seus relatos com mais privacidade do que por meio de atendimento via telefone. O aplicativo apresenta um passo a passo para que a vítima envie a sua denúncia. Após o cadastro, é possível registrar violências não apenas contra mulheres, mas também contra crianças, idosos, pessoas com deficiência, povos tradicionais e comunidade LGBTI.

O aplicativo é uma boa alternativa para as vítimas que não conseguem pedir ajuda de forma reservada, já que contam, por perto, com a presença de seus agressores, dificultando uma possível ação.

É preciso garantir, a todas as mulheres em situação de violência, o acesso aos meios de justiça e aos mecanismos eficazes de proteção. Sendo possível, é interessante evitar a quarentena ao lado de potenciais agressores. No entanto, sabemos que, para muitas mulheres, trata-se de uma situação difícil ou até impossível, justamente por elas não terem outros meios de isolamento.

As redes de denúncia devem ser utilizadas. O número 180 da Central de Atendimento à Mulher é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial e funciona 24 horas, inclusive durante a pandemia da Covid-19.

A mulher vítima da violência doméstica não pode ser deixada de lado. É preciso criar uma rede de auxílio. As primeiras pessoas que podem ajudá-la são os vizinhos que, ao perceberem algo de errado, devem chamar a polícia, solicitar alguma ajuda, ligar para o 190 ou 180. Essa atitude pode ajudar a salvar vidas.

O isolamento social não impede o enfrentamento da violência doméstica. Não tenha medo! Denuncie!

Você conhece (de verdade) a Lei Maria da Penha?

21 de Janeiro de 2020, por Marina Vale 0

As questões sobre os direitos da mulher tiveram início na década de 1970 e, desde então, começou uma batalha para que fossem agregadas ao âmbito dos direitos humanos e tivessem notoriedade. Em 2006, surgiu a Lei Maria da Penha, fruto de um caso – conhecido em todo o país – da senhora Maria da Penha Maia Fernandes, que, por muitos anos, lutou contra a impunidade de seu ex-marido, tendo em vista as agressões e tentativas de homicídio que sofria por parte dele durante a difícil relação matrimonial que resultou em sua paraplegia irreversível.  

A situação de violência ainda é muito presente no cotidiano de muitas mulheres, sendo que a melhor forma de prevenção é a informação e a elevação da consciência sobre o assunto.

O Brasil é o 5º entre os países com as maiores taxas de violência doméstica contra as mulheres. Essa violência vai muito além da agressão física. Segundo a Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Além da violência física, que ofende a integridade ou saúde corporal da mulher, devem ser denunciadas também a violência psicológica (isolamento e constrangimento da mulher, insulto e vigilância constante), a patrimonial (destruição ou subtração de bens, recursos ou documentos pessoais), a sexual (relação sexual não desejada, forçar a relação ou impedir o uso de métodos contraceptivos) e a moral (calúnia, injúria e difamação).

A lei traz medidas protetivas de urgência, assegurando que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência.

Após o momento em que o juiz recebe o pedido da mulher vítima que compareceu à Delegacia de Polícia, ele tem o prazo de 48 horas para decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis; determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.  

É importante ressaltar que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

A legislação veio para amparar e salvaguardar os direitos das mulheres. Descumprir qualquer tipo de medida protetiva de urgência é crime e pode resultar na detenção de 3 meses a 2 anos.

É dever de todos, especialmente dos mais próximos que acompanham o sofrimento da vítima, denunciar o caso à polícia, ao Ministério Público, à Justiça ou outro órgão de proteção às mulheres.

O direito de viver sem violência deve ser respeitado. Colaborar para construir uma rede de proteção, compartilhar informações e experiências também são formas de contribuir para o fim da violência doméstica.

Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 e denuncie!