Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A votação ocorreu no dia 17 de dezembro último, com 53 votos favoráveis e 19 contrários.

O projeto prevê a transformação da Copasa em uma corporation — modelo empresarial no qual não há um controlador único. Com isso, a companhia, responsável pelo abastecimento de água em cerca de 75% dos municípios mineiros, deixará de ser controlada diretamente pelo estado.

A proposta aprovada estabelece que a Copasa passará a operar no modelo de corporation, no qual nenhum acionista pode concentrar grande poder decisório. Independentemente da quantidade de ações detidas, todos os acionistas terão o direito de voto limitado a um teto máximo.

Mesmo com a perda do controle estatal, o governo de Minas Gerais, que atualmente detém 50,03% das ações da empresa, manterá uma ação preferencial de classe especial, conhecida como golden share. Essa ação garante poder de veto ao estado em decisões estratégicas, como alteração do nome e da sede da empresa, além de mudanças nos limites do exercício do direito de voto atribuídos a acionistas ou grupos de acionistas.

Os recursos arrecadados com a desestatização deverão ser utilizados para a amortização da dívida do estado com a União ou para o cumprimento de outras obrigações assumidas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com ressalva para a destinação de parte dos valores ao fundo estadual de saneamento básico.

Até o fechamento desta reportagem, o governo de Minas ainda não havia detalhado como o processo de privatização será implementado. O texto aprovado prevê duas possibilidades para a perda do controle estatal:

• Alienação total ou parcial das ações, por meio da venda a um comprador privado, geralmente via leilão, resultando na transferência do controle acionário;
• Aumento de capital, com emissão de novas ações no mercado e renúncia, total ou parcial, dos direitos de subscrição pelo Estado, o que reduziria sua participação até a perda do controle.

Preocupação em Resende Costa

Em entrevista ao JL, o prefeito de Resende Costa, Lucas Paulo, manifestou-se de forma contrária à privatização da Copasa e elencou uma série de preocupações em relação aos impactos da medida, especialmente para municípios de pequeno porte.

“Eu sou contrário à privatização da Copasa por alguns motivos, mas os principais são: em primeiro lugar, hoje ela é uma empresa lucrativa para o estado. Ela gera um lucro importante. Por que, então, desfazer uma empresa que é lucrativa”, questionou. O prefeito também destacou o papel do subsídio cruzado, mecanismo que permite que municípios menores recebam investimentos a partir da arrecadação em cidades maiores. “O segundo ponto é o subsídio cruzado. Municípios menores, como o nosso, conseguem receber investimentos graças a isso. Hoje, Resende Costa está recebendo um investimento de quase 7 milhões de reais por causa desse modelo, no qual cidades maiores geram lucro para que a Copasa invista em cidades menores”, explicou.

Falta de diálogo e insegurança

Lucas Paulo ressaltou ainda a falta de diálogo do governo estadual com os municípios e a ausência de informações claras sobre como a privatização irá funcionar na prática. “O meu maior posicionamento contrário hoje é a falta de diálogo. Os municípios não estão entendendo como vai funcionar, qual vai ser a contribuição do estado, quais serão os processos. Não há conversa para explicar como os municípios vão se proteger de empresas ruins que existem no mercado”, disse.

Segundo o prefeito, não há garantias sobre manutenção de tarifas sociais, continuidade dos investimentos ou qualidade do serviço. “Se tivéssemos a certeza de que viria uma empresa muito boa, que investisse na cidade, mantivesse a tarifa social e não aumentasse a conta da população, seria diferente. Mas não temos nenhuma conversa nesse sentido. Isso gera muito medo”, completou.

Impactos para municípios pequenos

Lucas Paulo afirmou que cidades de pequeno porte, como Resende Costa, tendem a ser mais prejudicadas em um cenário de privatização. “Não tenho dúvidas de que vai prejudicar a população, especialmente no acesso à água. Resende Costa é um município pequeno e, provavelmente, não tão lucrativo assim. Uma empresa privada que venha para cá vai precisar de rentabilidade”, destacou.

Para o prefeito, essa lógica pode resultar em dois cenários preocupantes. “A conta não fecha. Para ter lucro, a empresa precisa aumentar o faturamento. E isso só pode acontecer de duas formas: ou sucateando o serviço ou aumentando a tarifa para a população”, afirmou.

Obras em andamento e investimentos futuros

O prefeito também falou sobre as obras que estão em andamento no município e apontou os riscos para investimentos de médio e longo prazos. “Hoje temos uma obra grande em andamento. Acredito que ela não seria comprometida porque ainda temos um tempo de concessão com a Copasa até 2027. Então daria para finalizar o que já está sendo feito”, explicou.

No entanto, Lucas Paulo avalia que o cenário futuro é incerto. “A médio e longo prazos, acredito que haveria diminuição dos investimentos. A não ser que o processo de privatização crie algum mecanismo para tornar viável o investimento em cidades pequenas como a nossa”, ponderou.

Tarifas, empregos e vínculo com a cidade

Outro ponto levantado pelo prefeito é o risco de aumento das tarifas e o impacto social da privatização. “Acredito que os principais impactos sejam a diminuição dos investimentos, o sucateamento do serviço e o aumento da tarifa para a nossa população”. Lucas Paulo destacou a importância da Copasa para Resende Costa do ponto de vista social e econômico. “Quero ressaltar a importância da Copasa na cidade e a continuidade do trabalho que vem sendo feito. A empresa tem um vínculo forte com Resende Costa. Temos mais de 200 funcionários da cidade espalhados pelo estado”, afirmou.

Segundo ele, há preocupação com possíveis demissões. “Isso é impactante. Pode haver desemprego, e isso nos preocupa muito. Temos carinho pelos funcionários da Copasa, assim como eles têm carinho por Resende Costa”, concluiu.

Atualmente, a Copasa atende 637 dos 853 municípios de Minas Gerais. Em 2024, a companhia registrou lucro líquido de R$ 1,3 bilhão e, entre janeiro e setembro deste ano, o lucro superou R$ 1,07 bilhão. A cobertura de abastecimento de água ultrapassa 99% nas áreas atendidas, enquanto o tratamento de esgoto alcança 78,4% — índices próximos às metas nacionais estabelecidas para 2033. Até o momento, o governo de Minas Gerais não informou de forma detalhada como a desestatização será colocada em prática.