REPASSES APROVADOS EM JANEIRO
- PROJETO DE LEI Nº 205/2024: autoriza o repasse de recursos no valor de R$ 19.500,00 para a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa – ACRADATEC/RC.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.511/2025.
CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTAÇÕES APROVADOS EM JANEIRO
- PROJETO DE LEI Nº 03/2025: autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual (PPA) e abertura de crédito especial no valor de R$ 1.141.747,78, visando a garantir recursos para a execução do projeto de pavimentação com calçamento de pedras dos Morros Vista Alegre, Vassouras e Tijuco.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.515/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 04/2025: autoriza a inclusão de ação no PPA e abertura de crédito especial no valor de R$ 113.182,00, visando a garantir recursos para aquisição de um veículo utilitário tipo caminhonete de pequeno porte para atendimento das demandas do Município.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.516/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 05/2025: autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 149.977,60, a formalização de Termo de Colaboração e o repasse de recursos no valor de R$ 200.000,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Resende Costa – APAE/RC.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.517/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 08/2025: autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 183.522,40, visando a garantir recursos para aquisição de 02 veículos destinado ao uso dos PSFs 03 e 04.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.519/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 09/2025: autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 18.216,00, visando a garantir recursos para realização de adequações no transbordo municipal às exigências ambientais.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.520/2025.
OUTROS PROJETOS E EMENDAS APROVADOS EM JANEIRO
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025: altera a data da reunião ordinária do dia 12/02/2025 para o dia 10/02/2025 em decorrência de uma viagem marcada por alguns vereadores, entre os dias 11 e 13 de fevereiro de 2025, para Brasília, com o intuito de angariar emendas parlamentares para o nosso município. Autores: Carlos Alexandre Resende Barbosa, Cleiton Afonso dos Santos e Elson Antônio Ribeiro.
Aprovado por unanimidade. Resolução nº 502/2025.
- PROPOSTA DE EMENDA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 203/2024: substitui o artigo 2º, passando a conter a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025. Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Aprovada por unanimidade.
- PROPOSTA DE EMENDA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 204/2024: substitui o artigo 10, passando a conter a seguinte redação: Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025. Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Aprovada por unanimidade.
- PROPOSTA DE EMENDA Nº 02, AO PROJETO DE LEI Nº 204/2024: modifica a redação do art. 7º, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Fica criado para o cargo 01 vaga com provimento através de processo seletivo simplificado, cujas regras para realização serão definidas pelo Executivo Municipal. Parágrafo único. Caso não haja candidatos para provimento da vaga no processo seletivo, será indicado um servidor municipal do quadro de servidores do Executivo com comprovada experiência na área”. Autor: Luiz Antônio Pinto.
Reprovada por 6 votos a 2.
Votos contrários: Carlos Alexandre Resende Barbosa, Claudionor Reis, Cleiton Afonso dos Santos, Elson Antônio Ribeiro, Israel Wilver da Silva Carlos e João Paulo Duarte Vilaça.
Votos favoráveis: Clébia Maria Resende e Luiz Antônio Pinto.
- PROPOSTA DE EMENDA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025: substitui o parágrafo único do artigo 4º, passando a conter a seguinte redação: Art. 4º ... Parágrafo único. Além das obrigações constantes do caput deste artigo, fica o permissionário obrigado a ofertar no mínimo 20% das vagas dos cursos de forma gratuita para os servidores públicos municipais, com a regular emissão de certificados. Autora: Clébia Maria Resende.
Reprovada por 5 votos a 3.
Votos contrários: Carlos Alexandre Resende Barbosa, Claudionor Reis, Cleiton Afonso dos Santos, Elson Antônio Ribeiro, Israel Wilver da Silva Carlos.
Votos favoráveis: Clébia Maria Resende, João Paulo Duarte Vilaça e Luiz Antônio Pinto.
- PROJETO DE LEI Nº 200/2024: cria cargo e uma vaga de Assessor de Comunicação, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal com provimento de livre nomeação e exoneração, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.507/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 201/2024: dispõe sobre equivalência para fins de recebimento de vencimentos. O vencimento mensal do Assessor de Governo e Planejamento será equivalente ao valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.508/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 202/2024: altera a Lei Complementar Municipal nº 4.287/2017, com a finalidade única de incluir na Lei Municipal a Chefia do Setor de compras da Secretaria de Saúde, vinculado à Divisão de Tesouraria e Contabilidade.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.509/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 203/2024: redefine vencimento básico do cargo de Secretário de Gabinete do Prefeito para R$ 4.200,00.
Aprovado por 7 votos a 1. Lei Municipal nº 5.512/2025.
Voto contrário: Luiz Antônio Pinto.
Votos favoráveis: Carlos Alexandre Resende Barbosa, Claudionor Reis, Clébia Maria Resende, Cleiton Afonso dos Santos, Elson Antônio Ribeiro, Israel Wilver da Silva Carlos e João Paulo Duarte Vilaça.
- PROJETO DE LEI Nº 204/2024: cria subsecretarias de Obras e Serviços Públicos e de Transportes e altera a Lei Complementar Municipal nº 4.287/2017, que institui a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Resende Costa.
Aprovado por 7 votos a 1. Lei Municipal nº 5.510/2025.
Voto contrário: Luiz Antônio Pinto.
Votos favoráveis: Carlos Alexandre Resende Barbosa, Claudionor Reis, Clébia Maria Resende, Cleiton Afonso dos Santos, Elson Antônio Ribeiro, Israel Wilver da Silva Carlos e João Paulo Duarte Vilaça.
- PROJETO DE LEI Nº 206/2024: altera a Lei Municipal nº 4.392/2018, que institui Auxílio-Transporte em pecúnia para os Agentes Comunitários de Saúde em exercício na zona rural, passando o valor do auxílio para R$ 400,00 mensais.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.513/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 01/2025: altera a Lei Municipal nº 4.049/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende Costa, a fim de garantir aos servidores públicos municipais o direito de afastamento de um dia, sem prejuízo de sua remuneração, no mês de seu aniversário de nascimento ou no mês subsequente, caso estejam de férias naquele mês.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.514/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 06/2025: dispõe sobre a atualização dos programas contidos no PPA 2022/2025 do governo do Município de Resende Costa com a finalidade única de adequá-lo às novas metas programadas, sendo que a presente ação encontra alicerce na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, que autoriza a exclusão ou a alteração de programas constantes do PPA por meio de projeto de lei específico.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.518/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 10/2025: concede reajuste de 8% sobre o vencimento básico para os servidores públicos do Legislativo Municipal a partir de 01/01/2025.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.521/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 11/2025: concede reajuste de 8%, a partir de 01/01/2025, para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como para os cargos de Professor II em extinção, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.578/2019.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.522/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 12/2025: concede reajuste sobre o vencimento básico inicial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O valor do vencimento básico inicial para os cargos citados será de R$ 3.036,00 para a carga horária de 40 horas semanais.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.523/2025.
- PROJETO DE LEI Nº 13/2025: concede reajuste anual aos servidores municipais do Magistério Municipal.
Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.524/2025.
REQUERIMENTOS APROVADOS EM JANEIRO
- REQUERIMENTO Nº 01/2025: requer informações do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Saúde sobre o quantitativo e valor de exames parados na secretaria – média complexidade: USs, Ressonâncias, Cateterismos, Testes Ergométricos, Ecocardiogramas, Tomografias etc. Autor: Luiz Antônio Pinto.
Aprovado por unanimidade.
- REQUERIMENTO Nº 02/2025: requer informações do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação sobre o estado atual e projeção de reformas urgentes na Escola Municipal Paula Assis. Autor: Luiz Antônio Pinto.
Aprovado por unanimidade.
- REQUERIMENTO 03/2025: requer que seja encaminhado um ofício ao DER-MG solicitando o recapeamento asfáltico da Rodovia LMG 839, estrada que liga a Rodovia MGC 383 ao município de Resende Costa. Autor: Cleiton Afonso dos Santos.
Aprovado por unanimidade.