- PROJETO DE LEI Nº 70/2024: Extingue na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal o cargo e a vaga de Técnico em Contabilidade, criado pela Lei nº 2.214/1995. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.379/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 71/2024: Altera a Lei Municipal nº 5.361/2024, para autorizar o Executivo Municipal a efetuar a permissão de uso, a título precário e gratuito, de uma área de 25,00 m², junto à sede da Secretaria Municipal de Educação, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.380/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 73 A 77/2024: Concede Medalha de Honra ao Mérito José de Resende Costaàs seguintes personalidades: José Gonçalves Teodoro, Luís Cláudio dos Reis, Jesus Balbino da Silva, Adriano Aparecido Magalhães e Renata Cristina Almeida Ferreira Lara. Os projetos resultaram nas Leis Municipais nº 5.385/2024, 5.386/2024, 5.387/2024, 5.388/2024 e 5.389/2024, respectivamente.
- PROJETO DE LEI Nº 88 A 92/2024:Concede Medalha de Honra ao Mérito José de Resende Costa às seguintes personalidades: Regina Maria Resende Coelho, Mauro Sousa Pinto, João Bosco Coelho, Iremar Basílio do Carmo e Gerson Edinilson dos Santos. Os projetos resultaram nas Leis Municipais nº 5.390/2024, 5.391/2024, 5.392/2024, 5.393/2024 e 5.394/2024, respectivamente.
- PROJETO DE LEI Nº 82/2024: Extingue cargo e a vaga de Técnico em Laboratório na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. A extinção da vaga de Técnico em Laboratório se justifica no encerramento das atividades do Laboratório Municipal. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.395/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 83/2024: Cria uma vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.396/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 85/2024: Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.578/2019, que cria, extingue, reestrutura, altera e reorganiza cargos público de professores I e II na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.397/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 94/2024: Altera a Lei Municipal nº 2.577/2000, tendo em vista o disposto na Resolução CD/FNDE nº 26/2013, no que diz respeito à renovação do mandato do Conselho de Alimentação Escolar. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.401/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 95/2024: Autoriza a cessão temporária das dependências do Parque de Exposições Prefeito Gilberto José Pinto à Associação Instituto Rio Santo Antônio - IRIS no dia 09/06/2024. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.402/2024.
- PROJETO DE LEI Nº 97/2024: Altera a Lei Municipal nº 3.690/2013, visando diminuir a conclusão da grade curricular mínima exigida para ingresso no estágio, possibilitando que o estudante possa iniciar o estágio nos períodos iniciais de curso e, por consequência, aumentar a adesão de estudantes no programa de estágio do município. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.404/2024.