O ano de 2018 é marcado pelo aniversário de 30 anos da Constituição Federal. Conhecida como “Carta Magna”, a Constituição Cidadã, promulgada em 05/10/1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional, assegurando a liberdade de pensamento e criando mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.
Nossa Constituição é a lei maior do País. Nela estão escritos os direitos e as obrigações de todos os cidadãos, as garantias individuais, as regras necessárias para se viver em sociedade. Sua elaboração contou com uma intensa participação da sociedade, dividida entre cidadãos e entidades representativas, que encaminharam suas sugestões e foram discutidas pelos parlamentares da época, acatando um grande número.
A Constituição de 1988 ampliou a educação, colocando-a como dever do Estado, introduziu a defesa do consumidor como um direito fundamental, garantiu o acesso à cultura, reconheceu a importância da biodiversidade, forneceu aos cidadãos a possibilidade de participarem do processo legislativo apresentando projetos de leis, garantiu a independência dos poderes, instituiu o voto direto e secreto, proibiu a tortura e as demais penas cruéis, instituiu licença maternidade e paternidade, ampliou os direitos sociais, instituiu o fim da censura, dentre várias outras revoluções de suma importância.
Com a sua promulgação, ficou a cargo dos municípios formularem suas Leis Orgânicas, atendendo aos princípios constitucionais, com a finalidade de disciplinar as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. A Lei Orgânica Municipal (LOM) é uma espécie de Constituição do município. Fica a cargo do prefeito fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores.
A Lei Orgânica do Município de Resende Costa foi promulgada em 20/03/1990, fundada na participação direta da sociedade, como forma de assegurar ao cidadão o controle do exercício do poder político, o acesso de todos a cidadania plena e à convivência em uma sociedade pluralista. Desde então, passou por diversas alterações ao longo dos anos, sempre em conformidade com a Constituição Federal.
Conhecer a nossa Constituição é uma etapa imprescindível para o desenvolvimento e vivência dos cidadãos, para sua participação política na construção de uma sociedade mais democrática. A lei maior do nosso país representa o seu futuro, os caminhos para os brasileiros enfrentarem desafios garantindo o exercício da cidadania.
*Assessora Jurídica da Câmara de Resende Costa