O mês de junho foi profícuo em debates e aprovações de projetos importantes pelo Legislativo de Resende Costa. Durante as reuniões ordinárias de junho, os edis apresentaram indicações, discutiram temas relevantes para o município e avaliaram projetos de lei do Executivo. O plenário da Câmara Municipal recebeu também a visita de munícipes, representantes de instituições e funcionários públicos – alguns deles utilizaram a Tribuna Livre, exercendo o bom e fundamental exercício da cidadania e da democracia.
Entre tantos projetos de lei e indicações importantes apresentados e aprovados no mês de junho pelos vereadores, destacam-se alguns, como o projeto 51, que altera a Lei Municipal 2.214, de 18 de setembro de 1995, a qual institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Resende Costa, e o projeto de lei 52, que dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores públicos do município de Resende Costa. Ambos, aprovados em sua integralidade na 16ª reunião ordinária do dia 2 de junho, motivaram calorosos debates no plenário da Câmara.
Vereador apresenta indicação para fechamento do Beco das Lajes de Cima
Na 15ª reunião ordinária, realizada no dia 24 de junho, o vereador Paulo Daher apresentou indicação ao Executivo solicitando que seja fechado o Beco das Lajes de Cima (conhecido como Beco do Geraldo Porteiro), que liga a Praça Cônego Cardoso à rua Maria da Costa Fernandes. O local foi alvo de vandalismo na madrugada do dia 15 de junho último. Uma residência que pertence às irmãs Pollyanna e Gabriela Pinto, localizada no beco, foi depredada por vândalos que frequentam as Lajes de Cima – um dos lugares mais belos e visitados de Resende Costa. No plenário, o vereador Paulo argumentou em suas justificativas que a intenção é fechar o beco à noite e abri-lo pela manhã – tarefa que ficaria sob responsabilidade dos moradores do local.
A iniciativa de se fechar o Beco das Lajes, de acordo com o vereador que apresentou a indicação, seria uma forma de coibir a ação de vândalos e oferecer mais segurança aos moradores e cidadãos de bem que frequentam as Lajes. Paulo Daher destacou em sua fala exemplos de cidades vizinhas que fizeram o mesmo já há algum tempo. “Em São João del-Rei, por exemplo, existe um beco ao lado do Teatro Municipal que durante a noite é fechado por grades e portões para garantir segurança e evitar vandalismo”, disse o vereador.
O vereador Ângelo Márcio Resende foi favorável à indicação e ressaltou que a grade, se instalada, não atrapalhará o trânsito, mas deverá ser confeccionada observando-se o estilo arquitetônico de imóveis coloniais próximos ao local, como o sobrado da Câmara e a residência da família proprietária do imóvel depredado. O parlamentar lembrou a importância de o munícipio desenvolver juntamente com a polícia ações de segurança. O vereador Francisco Abel de Assis, também favorável à indicação, ponderou que atos de vandalismo podem ser inibidos através da instalação de câmeras de segurança e de iluminação adequada e eficiente.
A indicação do vereador Paulo Daher foi aprovada por 7 votos a 2. O vereador José do Socorro, contrário à indicação, afirmou que “não se deve fechar os becos da cidade, mas, sim, implantar melhorias que possam inibir quem está praticando atos ilícitos”. A indicação foi encaminhada ao Executivo.
Conforme fora debatido pelos vereadores durante a reunião, o Poder Legislativo continuará exercendo sua missão de cobrar das autoridades responsáveis ações que previnam e combatam atos de vandalismo na cidade, especialmente nas Lajes de Cima, principal cartão-postal de Resende Costa.
Aprovada a LDO para 2020
Durante a 15ª reunião ordinária, foi aprovado o projeto de lei 45, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício financeiro de 2020. “Durante os meses de maio e junho de cada ano, a Câmara Municipal deve analisar o projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, que é encaminhado pelo Executivo até o dia 30 de abril e devolvido pelo Legislativo para sanção até 30 de junho”, explica a doutora Marina Vale, assessora jurídica da Câmara Municipal de Resende Costa.
Na reunião ordinária do dia 12 de junho, Marina Vale leu, a pedido do presidente da Câmara, vereador Lucas Paulo, a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2020. A assessora jurídica explica o projeto de lei 45 que aprova a LDO, o PPA e a LOA: “O projeto faz parte do planejamento orçamentário. A lei de Responsabilidade Fiscal determina a transparência fiscal e o bom planejamento na utilização do dinheiro público. Esse planejamento se desdobra em três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).”
A Lei Municipal 3709/2013 determina que o Legislativo realize, obrigatoriamente, pelo menos uma audiência pública durante a tramitação da LDO (o que ocorreu durante a reunião ordinária do dia 12 de junho), com o objetivo de contribuir para o esclarecimento dos vereadores quando forem votar o projeto. As audiências contribuem também para o devido entendimento legal do projeto, conferindo ao mesmo legitimidade e transparência. “É importante que as pessoas tenham oportunidade de se manifestar sobre matéria de relevância pública”, diz Marina Vale.
A assessora jurídica da Câmara Municipal fala sobre a importância da LDO para o planejamento orçamentário do município: “A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como guia para elaboração orçamentária, tendo como propósito as prioridades e as metas dispostas no Plano Plurianual, devendo também dispor sobre a legislação tributária e estabelecer as políticas das agências financeiras de fomento. A LDO se refere ao exercício financeiro subsequente.”
Aprovada a criação da Escola do Legislativo
A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei, proposto pelo vereador Ângelo Márcio, que cria a Escola do Legislativo. Um dos objetivos da escola é oferecer suporte às atividades legislativas. Os vereadores foram unânimes na aprovação do projeto, reconhecendo sua importância para o munícipio e para a formação política dos cidadãos. Na Escola do Legislativo, o cidadão poderá ter acesso ao conhecimento acerca da legislação vigente, além de poder se aprofundar em temas fundamentais para a política, a democracia e o funcionamento da res publica (coisa pública).
A sessão solene, durante a qual será oficialmente implantada a Escola do Legislativo em Resende Costa, ainda será marcada e terá a participação de representantes da ABEL (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo).
Uso da Tribuna Livre
O regimento da Câmara Municipal garante ao cidadão o uso da Tribuna Livre. Trata-se de um espaço democrático de debate, uma via direta e aberta de diálogo entre os cidadãos e os vereadores que os representam. Em junho, diversas pessoas presentes nas reuniões se inscreveram para utilizar a Tribuna Livre. Na reunião do dia 24, os representantes do MAC (Movimento Arena Cultural), Robson, conhecido como Robnin, César Guedes e Osvaldo Otelo, participaram da sessão e fizeram uso da Tribuna Livre. Eles falaram aos vereadores sobre a necessidade de maior apoio do Poder Público aos artistas locais durante eventos públicos.
Os representantes do MAC chamaram atenção também para o “estado precário em que se encontra o Teatro Municipal” e cobraram melhorias no imóvel histórico, tombado pelo município e considerado um dos símbolos da cultura em Resende Costa. Os vereadores se prontificaram a cobrar do Executivo a necessária manutenção do Teatro Municipal e confirmaram apoio às reivindicações do MAC. Entretanto, alguns vereadores sugeriram aos representantes do MAC que criem uma associação, seguindo as exigências legais, como obtenção de CNPJ e eleição de uma diretoria a fim de que o Movimento seja reconhecido como Pessoa Jurídica. “Isso possibilitará que vocês consigam captar recursos e estabeleçam convênios com o município”, disseram os vereadores, que destacaram estar a Câmara Municipal sempre aberta a discussões e disposta a apoiar os artistas e a cultura.