- PROJETO DE LEI Nº 173/2023: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 699.653,90 para custeio de parte das despesas com a obra de conclusão do Centro de Apoio Educacional, com vistas a cumprir o pactuado pelo Município de Resende Costa nos autos do processo nº 0010306-49.2023.5.03.0087, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.227/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 178/2023: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 20.656,38 para o custeio de adequação do projeto de recuperação da Rua José Coelho – recapeamento em C.B.U.Q. e drenagem. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.234/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 181/2023: Autoriza o Executivo Municipal a suplementar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 200.000,00, para a contratação de serviços de exames laboratoriais bem como promover a locação de aparelhos concentradores de oxigênio para oxigenoterapia até o final do exercício financeiro. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.236/2023.