- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023: Estabelece a programação da Despesa do Legislativo para o Exercício Financeiro de 2024. Resultou na Resolução nº 455/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 136/2023: Cria uma vaga de Auxiliar Administrativo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$12.937,84 para a contratação temporária de um auxiliar administrativo para promover a devida atualização dos dados dos usuários cadastrados no sistema CadÚnico do Município. Resultou na Lei Municipal nº 5.192/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 139/2023: Cria 04 vagas para o cargo de Agente de Trânsito na estrutura administrativa da Prefeitura. Resultou na Lei Municipal nº 5.207/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 140/2023: Cria 01 vaga para o cargo de Contador Municipal na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Resultou na Lei Municipal nº 5.198/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 141/2023: Modifica a carga horária do cargo de Engenheiro Civil de 20 para 40 horas semanais. Resultou na Lei Municipal nº 5.199/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 142/2023: Cria 01 vaga para o cargo de Zelador de Espaços Esportivos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Resultou na Lei Municipal nº 5.200/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 143/2023: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 4.524/2019 para melhor atender as atuais condições do serviço público municipal para o cargo de pediatra. Resultou na Lei Municipal nº 5.201/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 144/2023: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.214/1995, especificadamente sobre o grupo de atividades Administrativas e Operacionais.  Resultou na Lei Municipal nº 5.202/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 145/2023: Altera o anexo I da Lei Municipal nº 4.526/2019 para melhor atender as atuais condições do serviço público municipal para o cargo de Médico Ginecologista/Obstetra. Resultou na Lei Municipal nº 5.203/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 146/2023: Revoga a lei que cria o cargo de Médico Veterinário. Resultou na Lei Municipal nº 5.204/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 147/2023: Cria 01 vaga para o cargo de Fiscal de Tributos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Resultou na Lei Municipal nº 5.205/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 155/2023: Autoriza o Poder Executivo a promover a contratação de 01 profissional formado em Assistência Social, por tempo determinado, com carga horária de 20 horas semanais, para atender ao convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG.Resultou na Lei Municipal nº 5.214/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 156/2023: Extingue os cargos e vagas de Vigia e Técnico Agrícola. Resultou na Lei Municipal nº 5.215/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 157/2023: Extingue uma vaga de Técnico em Enfermagem. Resultou na Lei Municipal nº 5.216/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 158/2023: Cria 01 vaga para o cargo de Psicólogo do Bem Viver e 05 vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Resultou na Lei Municipal nº 5.208/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 159/2023: Cria 02 cargos e vagas de Fisioterapeuta da Atenção Básica na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Resultou na Lei Municipal nº 5.209/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 160/2023: Cria 01 cargo e vaga de Nutricionista da Atenção Básica na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Resultou na Lei Municipal nº 5.210/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 161/2023: Revoga a remuneração extraordinária destinada aos membros do Conselho Tutelar, após findadas as etapas do processo suplementar e nomeado o novo membro do Conselho. Resultou na Lei Municipal nº 5.217/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 162/2023: Concede isenção tributária do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao imóvel situado na Praça Cônego Cardoso, nº 90. Resultou na Lei Municipal nº 5.218/2023.

- PROJETOS DE LEI Nº^s 165, 166 e 167/2023: Alteram as Leis Municipais n^os 3.524/2011,4.496/2019 e 4.794/2021, respectivamente, tendo em vista as alterações ocorridas durante o desmembramento da findada Secretaria Municipal de Educação, Esporte Cultura e Lazer, que passou a ser somente Secretaria Municipal de Educação, e com a pasta do Esporte e do Lazer sendo transferida para a Secretaria de Cultura, passando a ser a nova secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. Resultaram nas Leis Municipais n^os 5.221/2023, 5.222/2023 e 5.223/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 168/2023: Autoriza a cessão temporária do Parque de Exposições Prefeito Gilberto José Pinto ao Clube dos Cavaleiros de Resende Costa para a realização da 1ª Festa do Cavalo de Resende Costa/MG, no período de 27/09/2023 a 02/10/2023. Resultou na Lei Municipal nº 5.224/2023.