- PROJETO DE LEI Nº 169/2023: De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o projeto institui o banco de horas dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Resende Costa/MG, visando ao princípio da transparência e melhor eficiência do serviço público. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.228/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 171/2023: Altera a Lei Municipal nº 5.082/2023, permitindo que o aluno beneficiário do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional desenvolva, durante o período de estudo, projetos voltados para o interesse público nos setores administrativos e pedagógicos. Os alunos vinculados ao programa trabalham durante o dia e vão para a faculdade no turno da noite, o que os impossibilita de realizarem a contraprestação na forma apresentada no texto original da norma Municipal. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.226/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 175/2023: Autoriza a cessão temporária do Parque de Exposições Prefeito Gilberto José Pinto ao Terceiro Ano da Escola Assis Resende, a fim de se realizar o evento em prol da formatura. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.231/2023.

- PROJETO DE LEI Nº 176/2023: Institui complementação salarial resultante da diferença remuneratória do piso salarial nacional da Enfermagem. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.232/2023.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2023: De autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Cleiton Afonso dos Santos, cria a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, alterando oRegimento Interno da Câmara Municipal. Resultou na Resolução 456/2023.