O presidente da República, Jair Bolsonaro, por medida provisória, acabou, a partir de janeiro de 2020, com o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT) e o seguro de danos pessoais causados por embarcações ou cargas (DPEM), até então obrigatórios para o licenciamento.
A decisão foi motivada por fraude e desvio de recursos relacionados a este seguro e também invocando razões econômicas. Difícil de entender: fraudes se resolvem com fiscalização e punição, não por extinção. Razões econômicas: como, se 50% do recolhido vão para o governo?! E cabe aqui uma pergunta já feita pela imprensa (OEstado de São Paulo, 18/11/19): “Nesse contexto, o fato de uma das seguradoras atingidas pelo fim do DPVAT pertencer ao deputado Luciano Bivar, (presidente do PSL) desafeto do presidente Bolsonaro, é apenas um intrigante detalhe”?
Extingue o que não se deve extinguir, como se não provocasse grave prejuízo social. Pense nos milhares de vítimas de acidente de trânsito no Brasil, anualmente na casa de uns 300 mil. Vítimas pobres em sua maioria, portanto impossibilitadas de contratar um seguro, e/ou um advogado para pleitear indenização.
O seguro é abrangente. Cobre motoristas, passageiros e pedestres. Cobre danos pessoais ou morte mesmo que não se saiba quem foi o responsável. Apenas 20% dos veículos, rodando por aí, possuem um seguro facultativo. Portanto, a maior parte só tem a proteção do DPVAT.
Ajuda significativamente. As cifras mostram. A indenização por morte aos parentes da vítima, ou por invalidez permanente dela: R$ 13,5 mil, além de uma indenização por despesas médicas, que pode chegar a R$ 2,7 mil, caso a vítima não tenha sido atendida por um hospital do SUS. Aproximadamente 460 mil pessoas são indenizadas por ano. Entre 2009 e 2018 foram indenizadas por invalidez 3,27 milhões de pessoas.
O governo alega que as vítimas não estarão desassistidas, pois “no caso das despesas médicas e suplementares, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS e “para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte.” “Aos que não são segurados do INSS, o governo federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada com o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família”. O SUS não é seguradora, portanto.
Esses argumentos, a meu ver, não valem. Segundo Antônio Penteado Mendonça, advogado especialista em seguros, as alegações de que o SUS teria condições de atender as vítimas porque já o faz são absolutamente improcedentes. “Isso não é verdade, até porque o SUS não indeniza por morte e nem por invalidez. Como se não bastasse, o SUS, que não tem recursos para fazer frente ao mínimo exigido dele, ainda por cima vai perder a verba destinado pelo seguro. O DPVAT foi constituído para que os donos de veículos tivessem alguma proteção no caso de acidente e com preço acessível a todos. Além do mais, os administradores são empresas particulares. Por que a nação tem que custear totalmente os danos provocados por um carro particular, nada cobrando do cidadão, seu proprietário?
As Santas Casas e hospitais filantrópicos respondem por mais de 50% dos atendimentos pelo SUS. Estão com a corda no pescoço, pois há 15 anos as tabelas do SUS não são reajustadas devidamente. Acrescente-se que das 2.172 destas entidades de saúde, 968 são responsáveis por todo atendimento hospitalar de seus municípios que costumam não pagar ou pagam pouco, porque também estão em crise.
O DPVAT destina 45% da receita ao SUS, já tão precário. E vem o governo, arbitrariamente, extingui-lo, abdicando de uma receita anual de R$ 4 bilhões destinados à Seguridade Social e ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema Nacional de Trânsito!
Espera-se que o Congresso Nacional rejeite esta MP. Já há propostas neste sentido. Pelo jeito, contará com o apoio também da população, pois uma enquete, promovida pelo Senado, recentemente, já contava até o momento com 7.609 votos contra a extinção e somente 1.168 a favor.
E o que penso. E você?