De autoria do Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o Projeto de Lei nº 009/2023 tem o objetivo de implantar o ensino bilingue na Educação Infantil. A inclusão no Plano Plurianual será no valor de R$180.000,00 por ano, para implantar o programa bilingue no Ensino Infantil.

Aprovado por unanimidade, o projeto resultou na Lei Municipal nº 5.067/2023.