- PROJETO DE LEI Nº 44/2025: autoriza o repasse de recursos no valor de R$33.950,00 para Os Aventureiros Moto Clube, com a finalidade única de promover a realização do X Encontro Nacional de Motociclistas das Lajes 2025.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.555/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 45/2025: autoriza o repasse de recursos no valor de R$55.000,00 para o Clube dos Cavaleiros de Resende Costa, com a finalidade de promover a realização de eventos no ramo agropecuário em 2025, como a X Copa de Marcha do Mangalarga Marchador, entre outros.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.556/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 53/2025: autoriza o repasse de recursos no valor de R$12.000,00 para a Paróquia Nossa Senhora da Penha de França, a fim de oferecer apoio para a realização da Semana Santa de 2025.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.564/2025.

 

CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTAÇÕES APROVADOS EM MARÇO

- PROJETO DE LEI Nº 34/2025:  autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$13.743,86, referente ao custeio de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 182/2024, a fim de atender a demandas específicas do projeto e garantir a qualidade e a segurança das instalações.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.546/2025.

-  PROJETO DE LEI Nº 35/2025: autoriza a adesão do Município de Resende Costa ao Programa Rota Ecoturística das Capelas, que está sendo implementado pela Associação Circuito Turístico Trilha dos Inconfidentes, com a participação dos Municípios de Coronel Xavier Chaves e Ritápolis; a inclusão de ação no Plano Plurianual (PPA) e abertura de crédito especial no valor de R$7.000,00. O objetivo do programa mencionado é fomentar o turismo rural na área abrangida pelo projeto, dando visibilidade aos municípios de pequeno porte no cenário turístico regional e nacional.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.547/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 37/2025: autoriza a inclusão de ação no PPA e abertura de crédito especial no valor de R$464.458,33, visando garantir recursos para aquisição de uma retroescavadeira destinada ao atendimento dos produtores rurais do Município.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.548/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 48/2025: autoriza a inclusão de ação no PPA e abertura de crédito especial no valor de R$2.068.080,23, visando garantir recursos para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no bairro Tijuco.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.560/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 49/2025: autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.000,00, visando garantir recursos para custeio de material esportivo que será utilizado para a participação dos servidores da Prefeitura Municipal na Copa AMVER 2025.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.561/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 50/2025: autoriza a inclusão de ação no PPA e abertura de crédito especial no valor de R$1.603.830,10, visando garantir recursos para execução da obra de drenagem e pavimentação da Rua Dr. Gervásio e adjacentes.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.562/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 58/2025: autoriza abertura de crédito especial no valor de R$27.000,00, visando garantir recursos para custeio de despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos de servidores efetivos lotados na Secretaria de Turismo, Artesanato e Desenvolvimento Econômico.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.565/2025.

 

OUTROS PROJETOS E EMENDAS APROVADOS EM MARÇO

- PROPOSTA DE EMENDA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025: supre o art. 19 do projeto, visando adequar o projeto apresentado, por entender que o Poder Público responde pelos danos causados por seus agentes públicos perante terceiros de forma solidária ou subsidiária, conforme a Constituição Federal. Autor: Luiz Antônio Pinto.

Aprovada por 6 votos a 2.

Votaram contrários à emenda: Carlos Alexandre e Cleiton. Votaram favoráveis à emenda: Claudionor, Clébia, Elson, Israel, João Paulo e Luiz.

- PROJETO DE LEI Nº 20/2025: dispõe sobre a destinação e recebimento de patrocínios pelo poder público a eventos realizados no Município de Resende Costa, visando estabelecer critérios claros e transparentes para a concessão e recebimento de patrocínio de eventos, com o objetivo de garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável, ética e em consonância com o interesse coletivo.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.544/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 21/2025: altera a Lei Municipal nº 4.065/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano - aos munícipes que adotarem animais abandonados.

Aprovado por 7 votos a 1. Lei Municipal nº 5.545/2025.

Votaram favoráveis ao projeto: Carlos Alexandre Resende Barbosa, Claudionor Reis, Cleiton Afonso dos Santos, Elson Antônio Ribeiro, Israel Wilver da Silva Carlos, João Paulo Duarte Vilaça e Luiz Antônio Pinto. Votou contrário ao projeto: Clébia Maria Resende.

- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025: altera a Lei Municipal nº 4.049/2016, com o objetivo de regulamentar a cessão de servidor público municipal para o exercício de cargo comissionado em outro município, desde que respeitados os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. A proposta encontra amparo no pacto federativo, que incentiva a colaboração entre os entes da Federação e na autonomia municipal garantida pelo art. 30 da Constituição, permitindo que os municípios estabeleçam normas de interesse local, como a gestão de seus quadros funcionais.

Aprovado por 6 votos a 2. Lei Municipal nº 5.557/2025.

Votaram favoráveis ao projeto: Carlos Alexandre, Claudionor, Cleiton, Elson, Israel e João Paulo. Votaram contrários ao projeto: Clébia e Luiz.

- PROJETO DE LEI Nº 38/2025: altera a Lei Municipal nº 5.526/2025, com a finalidade de adequar as fontes de receitas apuradas no superávit constante do texto de Lei.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.549/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 39/2025: altera a Lei Municipal nº 5.516/2025, com a finalidade de adequar as fontes de receitas apuradas no superávit constante do texto de Lei.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.550/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 40/2025: altera a Lei Municipal nº 5.542/2025, com a finalidade única de alterar a fonte relacionada ao valor de R$57.800,00 constante do texto de Lei, uma vez que constou de forma errônea no projeto apresentado ao Legislativo Municipal.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.551/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 41/2025: cria cargo e vaga temporária de Coordenador do CRAS 20 horas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. A criação do cargo se justifica porque, em que pese existir no âmbito do Município um cargo de Coordenador do CRAS com carga horária de 40 horas, em razão de decisão judicial foi concedida à servidora ocupante do cargo a redução da carga horária para 20 horas.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.552/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 42/2025: altera a Lei Municipal nº 2.661/2002 para que na composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Resende Costa sempre haja um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.553/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 43/2025: institui, no âmbito do Poder Executivo do município de Resende Costa, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS nº 960/2023.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.554/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 46/2025: cria cargo e 04 vagas de Auxiliar Geral de Conservação de Vias.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.558/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 47/2025: cria 01 vaga para o cargo de Operador de Máquinas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.559/2025.

- PROJETO DE LEI Nº 52/2025: altera a Lei nº 5.082/2023 e tem por finalidade específica garantir recursos para implementar no programa já existente no Município os cursos de graduação EAD Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Nutrição.

Aprovado por unanimidade. Lei Municipal nº 5.563/2025.