O Congresso Nacional discute uma proposta de reforma política que, se aprovada, poderá resultar numa nova colcha de retalhos, ou melhor, numa nova legislação eleitoral, de qualidade muito pior do que a atual. Talvez, seja de bom senso observar a experiência dos países mais maduros.

Para contribuir com este debate de vital importância para o País, conversamos com o professor de Ciência Política do Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa, Antônio da Costa Pinto, com passagem por diversas universidades norte-americanas.

A maioria dos regimes políticos europeus é de democracias parlamentares ou semi-presidencialistas (presidente eleito), diz o professor. De modo geral, o primeiro-ministro tem mandato de quatro anos, mas pode cair sempre que perder o apoio parlamentar.

No caso da França, por exemplo, o presidente partilha o governo com o primeiro-ministro, que pode ser substituído. Em Portugal, o presidente pode dissolver o Parlamento e convocar novas eleições “quando estiver em causa o funcionamento das instituições” (por exemplo, falta de maioria estável no governo).

Nas democracias parlamentares (monarquias ou repúblicas), o monarca ou o presidente tem poucos poderes. Casos da Grã-Bretanha – que acaba de reeleger o Partido Conservador do primeiro-ministro David Cameron -, Áustria, Dinamarca, Holanda, Suécia e Itália, entre outras.

Voto distrital

O sistema eleitoral apresenta grande diversidade na Europa. Vai desde o proporcional, caracterizado pela existência de muitos partidos políticos, até o majoritário, no qual “quem ganha leva tudo”. Segundo Antônio Pinto, o que prevalece são os sistemas eleitorais mistos (majoritário e proporcional).

O sistema eleitoral misto reúne as vantagens dos dois sistemas puros, de acordo com o professor do ICS. O proporcional tem por virtude “dar expressão à diversidade do eleitorado”. O majoritário (voto distrital) tem por vantagem dar estabilidade ao governo.

Há países como Portugal onde, no sistema misto, o maior partido tem um bônus. Por exemplo, se o partido recebe 38% dos votos, passa a ter 42% dos deputados no Parlamento.

Custo de campanhas

Na Europa, o custo das campanhas eleitorais é muito menor do que no Brasil e nos Estados Unidos, mas ainda é superior ao legalmente declarado, observa Antônio Pinto. Na maior parte das democracias europeias, existem limites legais ao que se pode gastar nas eleições. Também existem restrições legais a contribuições do setor empresarial. “Em Portugal, por exemplo, não existe apoio empresarial, mas sim de empresários.”

Em várias democracias europeias, há um misto de partidos apoiados pelo Estado (com base no número de votos) e financiados por colaboradores privados, sobretudo no âmbito local, explica o professor Pinto. “A ideia é ter uma contribuição pública e limitar a contribuição privada, mas não proibir. Obriga-se apenas que seja conhecida.” Em geral, cerca de metade dos recursos é pública, mas os grandes partidos tem maior capacidade de arrecadação por meio de contribuições.

Embora tudo seja regulado por lei, existe o financiamento ilegal, lembra Antônio Pinto. Nas décadas de 1980 e 90, época dos grandes projetos de infraestrutura em países como Espanha e Portugal, os principais partidos arrecadaram muito dinheiro ilegalmente, sobretudo das grandes empresas de construção civil. “Essa ligação com a construção civil gerou muita corrupção nas campanhas nacionais e locais.”

Campanhas na mídia

A legislação eleitoral dá direito aos partidos políticos de utilizar o “tempo de antena” na TV pública (espaço igual para os partidos). A TV particular deve buscar um equilíbrio na presença dos partidos em seu noticiário. Em geral, prevalecem os debates na televisão entre os partidos políticos, diz Antônio Pinto. “A publicidade negativa é proibida.”

A crise econômica, o fim das grandes obras públicas, a maior cooperação entre os Estados europeus, a limitação ao segredo bancário, aparelhos judiciais muito ativos e ministérios das finanças mais eficazes têm limitado a corrupção na política, observa o professor do ICS. “Suíça e Luxemburgo eram os principais paraísos fiscais e isso diminuiu muito, devido principalmente à ação contra o terrorismo e a própria legislação mais ativa contra o enriquecimento ilícito.”

Resumo: de um lado, um combate cada vez mais rigoroso à corrupção; de outro, campanhas eleitorais relativamente baratas.