No dia 2 de agosto fez exatamente três anos da promulgação da Lei Federal nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Você deve estar se perguntando: o que essa lei interfere na nossa vida? Podemos dizer que muita coisa. E se definirmos a expressão resíduos sólidos como: “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade”. Ainda com dúvida, e se a trocarmos pelo seu sinônimo mais conhecido: lixo. Agora você entende a importância da lei.
A lei trata de vários assuntos, dentre outros: áreas contaminadas, coleta seletiva, disposição e destinação adequada do lixo, logística reversa dos resíduos, padrões sustentáveis de produção e consumo, reciclagem, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Restringiremos-nos a falar sobre esses dois últimos.
Outra base legal importante na questão dos resíduos sólidos urbanos é a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nela foram definidas as responsabilidades do poder público municipal no tocante à questão: “coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas”. Um dos grandes problemas a ser solucionado pela Prefeitura Municipal de Resende Costa é justamente este: destinação final do lixo doméstico.
Legalmente, toda Prefeitura é obrigada a dispor ambiental e adequadamente os resíduos sólidos urbanos em aterros, “observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos”. Resende Costa possui um Aterro Controlado, que é um local, devidamente cercado e identificado, onde os resíduos são dispostos geralmente em valas e cobertos com terra. O Aterro Municipal está localizado em uma área rural comprada pela Prefeitura em 1999, distante 6,5 km do centro da cidade, num local denominado Picada. No Aterro são depositados diariamente cerca de dez toneladas de lixo. Isso mesmo, dez toneladas. Saiba que você, morador resende-costense, produz aproximadamente 01 kg de lixo por dia?
Uma questão é preocupante: a vida útil estimada para o Aterro era de no máximo dois anos, segundo o Relatório de Vistoria elaborado pela Fundação Israel Pinheiro, parceira da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, datado de 2011. Então, em 2013 a Prefeitura não teria mais lugar, ambientalmente adequado, para dispor o lixo gerado na cidade. Acrescenta-se ainda outra situação: a Prefeitura tem dificuldades para localizar e adquirir uma área ambientalmente adequada para disposição de lixo.
Atualmente, para aumentar a vida útil do Aterro, os resíduos estão sendo amontoados inadequadamente e misturados com terra, o que praticamente transforma o Aterro Controlado em Lixão. Essa é uma forma inadequada de disposição de lixo no solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou à saúde pública. Se você não conhece o local onde é disposto o lixo gerado na cidade, faça uma visita ao Aterro Municipal.
Recentemente, na Câmara Municipal, por meio do Projeto de Lei 63/2013, de 27 de maio, foi autorizada a contratação de consultoria para elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos. A Prefeitura optou pela elaboração e implementação de plano intermunicipal, através da AMVER, o que é facultado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. No Plano serão apontadas e descritas as ações relativas ao tratamento a ser dado aos Resíduos Sólidos Urbanos gerados na cidade: geração, segregação, acondicionamento, coleta (convencional ou seletiva), transporte, tratamento e disposição final.
Trocando em miúdos, a Prefeitura deu o primeiro passo para resolver, em nível regional, a questão da disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados na cidade. Mas, em nível local, ainda devem ser realizadas três ações principais: adquirir uma nova área para implantação de um novo Aterro Controlado, construir uma Usina de Triagem e Compostagem e melhorar a coleta seletiva.
Adriano Valério Resende