Aprovado projeto de lei que beneficia pessoas portadoras de autismo


Informativo da Câmara

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Foi aprovado Projeto de Lei que garante a obrigatoriedade de referência a pessoas com transtorno do espectro do autismo. O PL estabelece que sejam instaladas placas informativas que contenham o rol de beneficiários de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados em Resende Costa-MG.

O Projeto, de autoria do vereador Luís Fernando da Silva (Guerra), resultou na Lei Municipal nº 4.771/2021. O autor do projeto ressaltou a importância do reconhecimento do autismo como uma deficiência. “Dessa forma, são estendidos às pessoas com transtorno do espectro do autismo todos os direitos previstos às pessoas com algum tipo de deficiência”, disse o vereador Guerra.

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