No dia 13 de outubro último, foi aprovado pelo Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 96/2021, de autoria dos vereadores Fernando Chaves e Fernando Guerra, que resultou na Lei Municipal nº 4.809/2021. O projeto dispõe sobre as diretrizes para ações de promoção da dignidade menstrual no município de Resende, com o objetivo de promover a garantia de cuidados básicos e a conscientização acerca da menstruação. São também objetivos do programa a promoção de atenção integral à saúde da mulher, garantindo os cuidados básicos decorrentes da menstruação; a universalização do acesso de mulheres vulneráveis economicamente aos absorventes higiênicos; a aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo; a redução de faltas em dias letivos de estudantes em período menstrual, evitando prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar; o combate à precariedade menstrual.
A ação tem como objetivos fundamentais: o desenvolvimento de ações e a articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação; incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher; elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão; promover o acesso das pessoas em situação de vulnerabilidade social a absorventes e/ou coletores menstruais, com possibilidade de aquisição pelo Poder Executivo através de compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais; realização de ações para garantir explicações acerca de como utilizar o coletor menstrual, caso seja distribuído; realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as pessoas que menstruam não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais.
O vereador Guerra, um dos autores do projeto, comenta: “Pesquisei muitos relatos sobre o assunto, principalmente envolvendo o processo da saúde da mulher tanto física quanto emocional e me deparei com um projeto da companheira vereadora Joice Alvarenga, da cidade de Formiga (MG). Eu trouxe esse projeto para a realidade do nosso município. Repassei a ideia do projeto para os companheiros de São João del-Rei. A companheira Lívia fez o projeto e saiu nas páginas do jornal Estado de Minas. Fernando Chaves iria protocolar o projeto parecido com o meu. Foi então que ele me procurou para sermos autores desse projeto de lei e eu aceitei. É muito bom juntarmos forças. O projeto foi votado de forma unânime e posteriormente sancionado pelo Lucas, vice-prefeito em exercício.”
Também autor do projeto, o vereador Fernando Chaves comenta: “A mulher enfrenta várias dificuldades a mais do que os homens para se colocarem no mercado de trabalho. Vários ambientes sociais ainda são muito machistas e não abrem espaço para a mulher. Um exemplo disso é a política, que ainda é um ambiente dominado pelos homens. Esse projeto vem para combater a pobreza menstrual para que a questão da menstruação não se coloque como mais um obstáculo para as mulheres pobres. Existem dados que mostram que meninas pobres faltam às aulas e até abandonam a escola por causa da menstruação, sem falar que a higiene menstrual inadequada pode causar infecções e doenças. Fico feliz de ter sido um dos porta-vozes dessa questão em Resende Costa e tenho certeza de que esse projeto irá melhorar a vida de muitas pessoas. A distribuição de absorventes para meninas pobres não é um privilégio, é um direito básico delas.”