- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024: Concede Título de honra ao Mérito Vereadora Maria a Sra. Maria do Perpétuo Socorro Mendes Monteiro Melo. O projeto resultou na Resolução nº 479/2024.

- PROJETO DE LEI Nº 32/2024: Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), que tem a finalidade de formular políticas públicas, visando a eliminar as discriminações e promover a melhoria da condição social, política, econômica e cultural das mulheres. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.341/2024.

- PROJETO DE LEI Nº 33/2024: Prorroga para o dia 30 de abril de 2024 o vencimento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do exercício financeiro de 2024, com desconto de 10% (dez por cento). O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.342/2024.

- PROJETO DE LEI Nº 43/2024: Autoriza a contratação de dois profissionais técnicos em enfermagem, pelo período de 25 de março a 31 de maio de 2024 para atender a demanda relativa à campanha de vacinação contra influenza promovida pelo Governo Federal. O projeto resultou na Lei Municipal nº 5.352/2024.