Iluminação Pública

O vereador Vítor Rafael Camilo Ribeiro apresentou (e foi aprovado) Requerimento para que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal a fim de que se cumpra a Lei Municipal nº 3.733/2013, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras Providências”, no que se refere o artigo 5º, parágrafo 3º.

O artigo 5º da Lei Municipal 3.733 dispõe que, como forma de controle da aplicação do percentual de tarifa, fica o Executivo obrigado a enviar ao Legislativo, semestralmente, planilha de aplicação do referido coeficiente.

Parlamento jovem

O vereador Ângelo Márcio Resende requereu à Mesa Diretora que se dê cumprimento à Lei Municipal nº 3.066/2007, que “Institui o Parlamento Jovem Municipal de Resende Costa e estabelece normas de funcionamento”, cuja finalidade é proporcionar aos estudantes oportunidade de conhecer e vivenciar lições de cidadania e democracia através do exercício das funções e dos trabalhos do Poder Legislativo.

A Lei Municipal 3.733 determina que a eleição da Legislatura do “Parlamento Jovem Municipal” se dará no mês de novembro de cada ano e podem participar alunos do Ensino Médio das escolas de Resende Costa que ofereçam esse nível de ensino e que se interessem em aderir ao projeto.

Escola do Legislativo

Requereu o Vereador Ângelo Márcio Resende junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal a criação da “Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Resende Costa”. O vereador justifica no requerimento a importância da Escola do Legislativo. “É importante ressaltar a função educadora da Câmara Municipal. Por meio dessa função, o Legislativo aprimora e qualifica seus servidores, promove cursos, palestras, projetos e programas abertos à população, estimula a participação dos cidadãos nos debates e soluções de assuntos da cidade, desperta o interesse dos cidadãos pela política. Para melhor atender às referidas ações, a Câmara pode criar a Escola do Legislativo”.