A última reunião ordinária do ano de 2021 aconteceu no dia 22 de dezembro, ocasião em que foram votados projetos importantes para o município de Resende Costa.

Os vereadores aprovaram repasse de recursos para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Resende Costa (APAE) e para a Associação Filhas de São Camilo/Hospital Nossa Senhora do Rosário.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2021, de autoria do vereador Fernando Chaves, que tem o objetivo de vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Resende Costa, para todos os cargos públicos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Segundo o vereador autor do projeto, a ação se justifica pela necessidade de se fortalecer formalmente o princípio da moralidade na gestão pública e estimular o Poder Público Municipal a inibir a violência contra a mulher.

Outro projeto aprovado foi a concessão de abono aos profissionais do magistério com funções nas modalidades de ensino pré-escolar de 0 a 3 anos, de 4 a 5 anos e nas séries iniciais e fundamentais do Ensino Fundamental, conforme critérios estabelecidos.