Resende Costa, já por muito tempo, vinha reivindicando sua relativa independência judicial. O que parecia finalmente se confirmar através do Decreto-Lei Estadual nº 148, sancionado pelo governador Benedito Valadares, em 17 de dezembro de 1938, frustrou-se. Ao ser publicada a lei que fixava a nova divisão administrativa e judiciária do Estado, nosso município, ainda sob a jurisdição da Comarca de Prados, simplesmente não figurava na relação dos termos judiciários criados para tal fim.

Inconformados com esse fato, não se deram por vencidos os resende-costenses na defesa de uma reivindicação de tal importância. Com esse propósito, foi instituída uma comissão representativa formada pelos senhores Dr. Costa Pinto, prefeito municipal; Padre Heitor de Assis, vigário; e Alcides Lara, secretário municipal, para cumprimento de missão especial em Belo Horizonte: o Termo Judiciário para Resende Costa. Na capital, contaram eles com a valiosa adesão dos ilustres conterrâneos professor Antônio de Lara Resende, Dr. Gastão Maia e Godofredo Macedo, os três lá residentes. E, numa eficiente conjugação de esforços, insistiram todos perante a Comissão Administrativa e Judiciária e junto aos políticos de real influência para que fosse satisfeita a justa aspiração de seus representados. Os esforços empreendidos não se fizeram em vão, pois nossa causa encontrou o apoio decidido do governador, que lhe deu o almejado deferimento na retificação da lei publicada em 28 de dezembro de 1938 no Minas Gerais, órgão da imprensa oficial do Estado.

No dia 1º de janeiro de 1939, com toda pompa e circunstância, instalou-se aqui o Termo Judiciário, tendo como eventual Juiz Substituto o resende-costense Saturnino Chaves de Mendonça, Juiz de Paz em exercício. Em 6 de março do mesmo ano, foi nomeado para o cargo o bacharel Antônio Maria Moreira Guimarães, ex-juiz do extinto Termo de Tiradentes, que não chegou a tomar posse por se aposentar logo. Ainda em 1939 (após exatos dois meses), assumiu o posto de juiz do Termo Judiciário, vindo de Coração de Jesus (norte de MG), onde exercia a mesma função, Dr. Pedro Muzzi do Espírito Santo, que aqui permaneceu até os meados de 1945. Veio a sucedê-lo, transferido de Capelinha (também norte mineiro), José Miguel Alves da Costa, que no Termo pouco se demorou. Seguiu-se a ele o Dr. Plácido Correia de Araújo, que foi empossado em 10 de janeiro de 1947.

A primeira audiência do Termo de Resende Costa ocorreu em 28 de junho de 1939, oportunidade em que o juiz (Dr. Pedro Muzzi) aproveitou ainda o ensejo para “apresentar os seus melhores cumprimentos aos dois ilustres advogados Doutor Matheus Salomé de Oliveira e Doutor Tancredo de Almeida Neves, que inauguraram os trabalhos desta primeira audiência para este Termo”, conforme se constata em Ata da qual foi extraído o trecho aqui destacado.

A plena emancipação judiciária de Resende Costa deriva do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, segundo o qual se converteriam em comarcas de entrância inicial todos os Termos anexos. Considera-se o ano de 1948 como o de criação de nossa Comarca. A leitura da Ata de sua instalação revela algumas curiosidades. Chama primeiramente a atenção a data de realização da “Sessão Solene” ocorrida no “Salão Nobre do Edifício do Fórum local”: oito de outubro, em desacordo com a data convencional de sua inauguração, ou seja, quinze de agosto. Questão de trâmites legais, provavelmente. Noventa e nove cidadãos foram os signatários desse documento histórico. Entre eles, autoridades da época e figuras de destaque na sociedade, como o cidadão João Gonçalves Pinto, Juiz de Paz em exercício de Juiz Municipal; o Revmo. Padre Nélson Rodrigues Ferreira (vigário da Paróquia N. S. da Penha); e o Dr. José de Alencar Teixeira, médico em Resende Costa. Também como orador, José Procópio da Silva “em frases entusiásticas fez bela oração alusiva ao auto”. Do mesmo modo, Miled Hannas enalteceu o ato e a “novel Comarca”. Vinte e oito nomes femininos, quase um terço do total, compuseram a lista dos presentes naquela ocasião. Ana Resende Lara, por afetiva e, portanto, óbvia razão particular, é nome que se destaca entre os outros. Trata-se de minha queridíssima tia Ana, à época, uma jovem com seus incompletos 20 anos, hoje, uma forte senhora com seus quase 90 anos e residente há muitos anos em Barbacena.

Percorrendo a linha do tempo, a Comarca de Resende Costa alcança hoje a significativa marca de seus 70 anos de vida. Desde então, como empossados, estiveram à frente dessa circunscrição judiciária os seguintes representantes do Poder Judiciário:

• Dr. Doorgal Gustavo Borges Andrade – Agosto/1993
• Dr. Sérgio Bittencourt Siqueira – Outubro/1985
• Dr. Aloízio Silva – Novembro/1966
• Dr. Nicanor Neto Armando – Maio/1949
• Dr. Plácido Correia Araújo – Janeiro/1947 (que já atuava aqui como juiz do Termo, como se disse acima)
• Dr. José Guido de Andrade – Dezembro/1961
• Dra. Ana Maria de Oliveira Fróes – Julho/1977
• Dr. José Afrânio Vilela – Maio/1990
• Dr. Donizetti Nogueira Ramos – Abril/1998 (atual juiz)

 

NOTAS:

1. Serviram de base ainda para o presente artigo os textos da Ata de instalação da Comarca de Resende Costa e do Termo de audiência de 28/6/1939.
2. Grande parte das informações aqui apresentadas foram extraídas do Memórias do Antigo Arraial de Nossa Senhora da Penha de França da Lage, atual cidade de Resende Costa, desde os proêmios de sua existência, até os dias presentes – obra de José Maria da Conceição Chaves (Juca Chaves).
3. Foi consultado também o Livro de Tombo da Paróquia de Nossa Senhora da Penha, ano 1948. Consta, em registro do Padre Nélson, novembro como mês de instalação de nossa comarca. Não obstante a confiabilidade desse raro e notável material de pesquisa (e de seu autor) sobre o passado de Resende Costa, por convenção, a época escolhida pelo JL para lembrar esse fato é agosto. De qualquer forma, o principal é que permaneça viva nossa história.